Divisão de Gestão Ambiental

Rua: Botucatu, 740 - 5º andar

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Chefia: Gilberto Koiti Furuzawa 

Assistente: Roberto Akira Yonashiro 

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Voip: 1800

 

  Dúvidas Frequentes

 

Contratei uma empresa para executar uma obra. Estou isento da responsabilidade ambiental envolvendo os resíduos?

Não. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos (Lei Federal Nº 12.305/2010). No caso de ocorrências envolvendo resíduos que coloquem em risco o ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será: I - do gerador, nos eventos ocorridos em suas instalações; II - do gerador e do transportador, nos eventos ocorridos durante o transporte de resíduos sólidos; III - do gerador e do gerenciador de unidades receptoras, nos eventos ocorridos nas instalações destas últimas (Lei Estadual de SP Nº 12.300/2006).


Meu laboratório gera resíduos potencialmente infectantes ("biológicos") e/ou químicos. Preciso de orientação. O que devo fazer?

Acesse página http://www.unifesp.br/reitoria/residuos/ ou entre em contato com a Divisão de Gestão Ambiental http://www.unifesp.br/reitoria/residuos/fale-conosco/ , email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., telefone 5576-4988 ou VoIP 1800/1600.


Como devo descartar equipamentos com ou sem patrimônio?

Consulte página da Coordenadoria de Gestão de Materiais: Clique aqui


De quem é a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos?

A responsabilidade é compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos (Lei Federal Nº 12.305/2010). Logo, recomendamos fortemente que, no ato de entrega de equipamentos e outros materiais nas dependências da UNIFESP, a empresa responsável já recolha as embalagens e os demais resíduos, a fim de lhes dar uma destinação ambientalmente adequada e não deixar este ônus para a universidade.


De quem é a responsabilidade por um crime ambiental?

Na medida de sua culpabilidade, respondem o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la (Lei Federal Nº 9.605/1998). As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (Lei Federal Nº 9.605/1998). A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (Lei Federal Nº 9.605/1998).


 

Mais informações:
 

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