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Publicado em Eventos Arquivados
Segunda, 12 Dezembro 2016 10:30

Uma fotografia da sociedade brasileira

Imagem mostra um trecho do ECA

Virtudes do Estatuto da Criança e do Adolescente e dificuldades em sua aplicação revelam questões que marcam a história do país

Da Redação
Com a colaboração de Maria Eduarda Gulman

Há uma grande distância entre o que a lei prevê, no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o que acontece na prática. Nem sempre há uma compreensão clara desse instituto legal por parte dos profissionais da educação, conclui uma pesquisa de mestrado desenvolvida por Claudia Maria Guarino, do Programa de Pós-Graduação em Educação e Saúde na Infância e Adolescência, da Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (EFLCH/ Unifesp) - Campus Guarulhos. Cláudia, professora da rede pública estadual de Guarulhos, esclarece que a escolha do tema de pesquisa, relacionado às formas de divulgação do ECA, resultou da necessidade de conhecer os direitos e deveres de jovens que apresentavam problemas de aprendizagem e que se tornavam alvo de atitudes discriminatórias em sala de aula.

Por meio de entrevistas e questionários, a pesquisadora colheu informações junto a instituições sediadas em Guarulhos (Secretaria Municipal de Educação, Juizado da Vara da Infância e da Juventude, Conselho Tutelar, Diretorias de Ensino de Guarulhos Sul e Norte). Os questionários foram respondidos por integrantes de comunidades escolares (diretores, vice-diretores, professores, coordenadores, alunos e agentes operacionais) pertencentes a três unidades de ensino. As questões buscavam avaliar se a legislação em pauta era conhecida e divulgada nas escolas, se existiam estratégias para sua disseminação, se era discutida pelos professores nos espaços pedagógicos e se fazia parte da formação continuada desses profissionais.

Para o Moacyr Souza, titular da Secretaria Municipal de Educação, faltam materiais impressos para a divulgação do estatuto e não há um trabalho intensivo para sua disseminação no espaço escolar. Afirma ser necessário desmistificá-lo como instrumento que respalda atitudes negativas dos adolescentes. Iberê de Castro, juiz da Vara da Infância e da Juventude, nota que ele não é ensinado em sala de aula. Para ele, a formação do menor - no âmbito da família - depende de um ambiente saudável e seguro, no qual a condição moral e a social têm mais importância do que a financeira. Para Maria Aparecida Barretos e Fátima Colaço, respectivamente dirigente regional e supervisora de ensino, o estatuto trouxe benefícios. Entretanto, a reflexão e a discussão sobre esse instrumento só ocorrem em situações pontuais como nas reuniões entre supervisores e diretores, e com professores mediadores (aqueles que passam por capacitação específica e podem lecionar qualquer disciplina), nos casos que necessitam da intervenção do Conselho Tutelar e na criação do regimento escolar.

Claudia Maria e Marcos Cezar

Claudia Maria Guarino e Marcos Cezar de Freitas

O levantamento efetuado nas comunidades escolares indicou que a maioria de seus componentes tem conhecimento da existência do estatuto, embora não exista um trabalho adequado à sua divulgação. As unidades de ensino não dispõem de exemplares em número suficiente para consulta ou limitam o acesso ao material existente; por fim, muitos profissionais não manifestam interesse em estudar em profundidade o texto em questão. "Em algumas escolas visitadas não havia um único exemplar do estatuto, nem para uso da coordenadora pedagógica", diz Cláudia. O ECA deveria estar articulado ao programa das disciplinas, uma vez que a Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007, acrescentou ao artigo 32 da Lei nº 9.394/96 a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo relativo aos direitos dos menores no currículo do ensino fundamental.

Marcos Cezar de Freitas, docente do Departamento de Educação da EFLCH/Unifesp e orientador da pesquisa, acredita que apenas a existência da lei não seja suficiente: "Faz-se necessário estudar como essa lei é recebida e como é reelaborada no cotidiano, porque é na reação aos fatos do cotidiano que a sociedade se mostra aberta ao elogio da violência como solução". O estatuto, em geral, só é invocado quando uma criança ou adolescente está em situação de vulnerabilidade. 

A contribuição fundamental que o ECA pode oferecer, diz Cláudia, é o reconhecimento de que tanto a educação quanto a integridade física, emocional e psicológica dos jovens não são responsabilidade apenas da família (biológica ou não), mas da sociedade como um todo. "O Estado surge como um ator importante que verifica algo que não existia antes: se a criança - de qualquer estrato social - é objeto de negligência, se há acompanhamento de seus direitos educacionais e se ela se encontra em situação de vulnerabilidade. O ECA é uma fotografia real do conjunto da sociedade."

Dissertação relacionada:

GUARINO, Claudia Maria. As formas de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a relevância de sua circulação na escola. 2014. 89 f. Dissertação (Mestrado em Ciências) - Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade Federal de São Paulo, Guarulhos, 2014.

Publicado em Edição 07
Segunda, 12 Dezembro 2016 09:13

Contra o crime, incluir e educar

Adolescentes em uma sala de aula de um centro socioeducativo

Adolescentes em centro socioeducativo de Ribeirão das Neves (MG) participam de oficinas e têm ensino integral

Estatuto da Criança e do Adolescente, resultado de discursos e práticas que se organizaram em torno do debate sobre criminalidade urbana nos últimos 100 anos, enfrenta novos desafios, às vésperas de entrar na sua fase “madura”

Valquíria Carnaúba

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que sistematiza direitos inatos de cidadãos com até 18 anos de idade (em casos específicos, até os 21 anos), completou 16 anos em julho deste ano. Próximo à sua “maioridade”, concentra diretrizes cuja aplicação no Brasil encontra-se distante de sua maturidade, influindo indiretamente sobre o quadro de violência urbana. A constatação advém de artigo científico publicado em 2015 por Liana de Paula, professora do Departamento de Ciências Sociais da Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (EFLCH/Unifesp) – Campus Guarulhos.

Seu trabalho, intitulado Da “Questão do Menor” à Garantia de Direitos – Discursos e Práticas Sobre o Envolvimento de Adolescentes com a Criminalidade Urbana, aborda discursos e práticas, ao longo do século XX, que se organizaram em torno do fenômeno do envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana no município de São Paulo. A partir de definições quase centenárias, a pesquisadora vai além e afirma: a pobreza, definida no início do século XX principalmente como não trabalho, ganhou ressignificações e reinterpretações e pode ser hoje definida também como lugar da ausência de direitos.

A pesquisa revela que o envolvimento de adolescentes com atos ilícitos nas ruas torna-se um problema social no Brasil a partir do início do século passado, período marcado por transformações sociais, políticas e econômicas. Liana afirma que, na capital paulista, a modernização traduzia-se em industrialização e urbanização. “Muitos pais e mães que se dispunham a trabalhar nas fábricas e oficinas, quando não levavam seus filhos junto consigo, deixavam-nos sozinhos durante a jornada, uma vez que não havia um aparato institucional público ou privado capaz de absorver a demanda por creches ou escolas”, pondera.

Para as autoridades da época, a fundação do Instituto Disciplinar e da Colônia Correcional de São Paulo (1902) foi a solução encontrada para o recolhimento de crianças e adolescentes considerados abandonados ou envolvidos em ato ilícito. “O instituto previa o uso de técnicas de ginástica, educação e instrução militar. Contudo, a prática acaba por se desviar da teoria - as jornadas de trabalho agrícola e os castigos físicos em internados tornaram-se recorrentes”, discorre a pesquisadora.

O recolhimento de menores foi ampliado a partir de 1964, ano de elaboração da Política Nacional do Bem-Estar do Menor (Pnbem). Embasada na emergente teoria da marginalização social, essa política reforçava a intervenção focada no abandono, colocado como causa do envolvimento de jovens com a criminalidade urbana. A nova configuração fundamenta, na década seguinte, a redação do Segundo Código de Menores (1979) e a criação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem-SP) com seus complexos. Porém, a correção de condutas mostra-se novamente um objetivo distante: a lotação dos complexos e as práticas de tortura e espancamento são institucionalizados.

Liberdade assistida: uma nova abordagem

A partir do final da década de 1970, a liberdade assistida passa a ser discutida e aplicada. Segundo a pesquisadora, a Pastoral do Menor e os movimentos sociais adquirem papéis centrais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pobres, exercendo grande influência na elaboração do ECA, em 1990. “A articulação entre Igreja Católica e sociedade civil favorece novas propostas, como estímulo à busca de emprego, volta à escola, utilização do posto de saúde e retorno à família. Conclui-se que a internação é uma medida ineficaz, pois não há como ensinar o adolescente a viver em sociedade tirando-o desse meio”.

Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente se contrapõem à antiga premissa de que jovens deveriam ficar sob a tutela do Estado. “O ECA, particularmente, marca uma ruptura dos debates centrados na associação exclusiva entre a questão do menor e a marginalização social. A pobreza é ressignificada como resultante da violação de direitos”.

Novo status legal e descentralização

Os movimentos sociais de defesa de direitos desses jovens adquirem, nos últimos 20 anos, um status de legalidade e de formalidade. Acompanha essa mudança a reforma do Estado, que traz como principal consequência a descentralização político-administrativa. Em São Paulo, a municipalização e o estabelecimento de convênios com as organizações da sociedade civil se consolidam a partir de 1990. “O atendimento de crianças e adolescentes considerados abandonados ou em situação de risco deixa de ser oferecido por instituições públicas estaduais vinculadas à Febem-SP e passa a ser realizado por meio de convênios firmados pelo município com organizações da sociedade civil”, explica a pesquisadora.

Esse novo contexto, para Liana, veio com novos desafios. “A liberdade assistida trouxe um novo olhar à questão do adolescente em conflito com a lei. Por outro lado, se trata de uma medida difícil de ser aplicada e, com a municipalização, perde-se muito da expertise estadual. O atendimento ficou pulverizado e, em muitos casos, faltam boas decisões por parte das secretarias de assistência social”, ressalta.

Um novo paradigma

Segundo Liana, a aproximação entre assistência social e atendimento da liberdade assistida, em São Paulo, recoloca a associação entre pobreza e criminalidade: a marginalização é substituída pela exclusão social, estabelecendo-se um novo trinômio entre pobreza, exclusão social e criminalidade. Surge um novo paradigma, que sugere a inclusão social por meio do acesso a direitos.

“Houve muitos avanços. No começo do século passado, acreditava-se que o afastamento da família era o que levava esses jovens a se envolverem com o crime. No entanto, a própria família pode estar em uma situação de pobreza. Políticas públicas que permitam a essas famílias saírem dessa condição pode diminuir a reincidência”.

Para a pesquisadora, porém, o acesso a direitos exige o respeito ao corpo dos adolescentes. “Historicamente, no Brasil, o corpo do criminoso é considerado incircunscrito, ou seja, como define a autora Teresa Caldeira, manipulável e aberto a intervenções e castigos dolorosos. Essa concepção e sua relação com a deslegitimação dos direitos civis são um ponto fundamental para entender as contradições entre expansão e desrespeito aos direitos de cidadania no Brasil, bem como seus impactos na violência urbana”, defende. 

Sua opinião é a de que precisa haver uma discussão mais profunda sobre o sistema de proteção. “Há um número grande de jovens em situação de violação e privação de direitos. Muitos que são atendidos pela Fundação Casa, por exemplo, fazem seu primeiro cartão do SUS quando dão entrada em uma unidade; esses jovens não precisariam cometer uma infração para só então se tornarem cidadãos de fato. Nesse sentido, é necessário aprimorar o ECA como o conhecemos hoje”.

O avanço deveria ser acompanhado de uma reestruturação do sistema educacional. “Ainda que tenham a oportunidade de inclusão e afastamento do crime, esses adolescentes sofrem com uma defasagem escolar muito grande. Quando os (re) inserimos na escola, as chances de continuarem estudando e posteriormente ingressarem no mercado de trabalho são muito pequenas. É preciso haver uma política de atendimento a esses adolescentes no meio escolar”, finaliza.

Artigos relacionados:

BRAGA, Luciana L.; FIKS, José Paulo; MARI, Jair J; MELLO, Marcelo Feijó. The importance of the concepts of disaster, catastrophe, violence, trauma and barbarism in defining posttraumatic stress disorder in clinical practice. BMC Psychiatry, v. 8, n. 68, 12 ago. 2008. Disponível em: < http://bmcpsychiatry.biomedcentral.com/articles/10.1186/1471-244X-8-68 >. Acesso em: 30 set. 2016.

PAULA, Liana de. Da “questão do menor” à garantia de direitos: discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana. Civitas, v. 15, n. 1, p. 27-43, jan./mar. 2015. Disponível em:< http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/view/16937 >. Acesso em: 30 set. 2016.

PAULA, Liana de. Práticas Socioeducativas e garantia de direitos: pensando a (des)constituição do sujeito de direitos a partir da internação de adolescentes. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPOCS, 39., 2015, Caxambu. Anais... Caxambu: Anpocs, 2015. p. 1-18. Disponível em: < http://www.anpocs.org/portal/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=9784&Itemid=461 >. Acesso em: 30 set. 2016.

Tese relacionada:

PAULA, Liana de. Liberdade assistida: punição e cidadania na cidade de São Paulo. 2011. 275 f. Tese (Doutorado em Sociologia) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-07102011-145637/pt-br.php >. Acesso em: 30 set. 2016.

Publicado em Edição 07