Definição de Alteração do Regime de Trabalho

ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO

O Professor da Unifesp, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

A - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou

B - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

  • Excepcionalmente, a Unifesp poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.
  • O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei Federal nº 12.772/2012.
  • Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva nas seguintes hipóteses:

I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou

II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da Unifesp.

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O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação.

A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade de lotação do docente, será encaminhada à Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

           Caberá à CPPD apreciar e sugerir a alteração do regime de trabalho dos docentes da Unifesp, quando solicitado pelo próprio docente .

Solicitação Para Atividades Remuneradas Dentro do Regime de D.E.

Atividades Remuneradas Dentro do Regime de Dedicação Exclusiva

Atualmente as atividades remuneradas são normatizadas pela Resolução nº 175 do Consu, que dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para a participação de docentes submetidos ao Regime de Trabalho de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva em atividades remuneradas.

Dentre as atividades permitidas, com percepção de retribuição pecuniária, as que necessitam da apreciação e autorização da CPPD, são as contempladas no artigo quarto da referida resolução:

Art. 4° Ao docente no Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva da Unifesp, será admitida, COM necessidade de apreciação e aprovação pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), a percepção de:

I – retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e

II – retribuição pecuniária, por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela Unifesp de acordo com suas regras.

§ 1° As atividades de que tratam os incisos I e II do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.

§ 2° O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput, inciso XI, da Constituição.

A solicitação de apreciação e autorização da CPPD deve ser realizada via SEI, contendo os seguintes documentos:

  1. Formulário de Atividades Remuneradas – disponível no SEI;
  2. Ofício do interessado redigido e assinado no SEI, direcionado à CPPD contendo informações sobre a atividade a ser realizada, justificando a solicitação, mencionando os benefícios para a instituição e indicando que as demais atividades para com o departamento não serão prejudicadas.
  3. Solicitação formal da Instituição (carta, email, memorando, ofício, etc), contendo o convite direcionado ao interessado indicando a atividade a ser realizada, o local de realização, a data de início e término, a carga horária mensal e total, a retribuição pecuniária a ser paga, a forma de pagamento e um cronograma das atividades. (Este documento deverá ser incluído no processo SEI em formato PDF)
  4. Parecer do Conselho de Departamento ou estrutura organizacional equivalente, ao qual o docente está vinculado, autorizando a realização da atividade solicitada. (Este documento deverá ser elaborado e assinado via SEI).

O fluxo do processo está descrito no Tutorial de Solicitação de Atividades Remuneradas via SEI.

Alteração Para 40 Horas Semanais

Alteração do Regime de Trabalho para 40 horas semanais.

DOCUMENTOS:

1.       Requerimento do interessado contendo as assinaturas do chefe da Disciplina/Setor/Eixo, se houver, e do chefe do Departamento, incluindo a justificativa da necessidade de alteração do regime de trabalho, explicitando os motivos da solicitação e os benefícios da mesma para a Unifesp. 

2.       Plano de Atividades a serem desenvolvidas compatíveis com o novo regime de trabalho.

3.       Currículo 

4.       Declaração para o regime de 40 horas

5.       Declaração de Acumulação de cargos.

      6.       Quadro de Horários a serem cumpridos na Universidade

7.       Parecer do Conselho do Departamento ao qual o docente está vinculado aprovando a alteração solicitada e descrevendo os benefícios da alteração do regime de trabalho para o departamento.

8.       Folha de dados funcionais emitido pela Divisão de Cadastro do DRH-Central com informações sobre afastamentos e/ou licenças concedidos anteriormente.

9.       Caso a alteração seja de 20 horas semanais para 40 horas semanais, deverá haver ainda o banco de professor equivalente emitido pela CGVC/Pró-Pessoas.

FLUXO:

O docente interessado em alterar o regime de trabalho para 40 horas semanais deverá:

1.       Encaminhar ao chefe do departamento os documentos acima descritos (1 a 6)

2.       O chefe do departamento deverá apreciar a documentação apresentada, assinar os documentos 1, 2 e 6 e submeter o pedido à manifestação do conselho do departamento.

3.       A secretaria do departamento providenciará o documento do item 7 e abrirá no setor de protocolo do campus, um processo de alteração do regime de trabalho em nome do docente solicitante.

4.       O processo será encaminhado à Divisão de Cadastro e Lotação do DRH-Central para inclusão do documento 8 e posterior envio à CPPD.

5.       A CPPD, após análise e parecer, dará ciência ao interessado e encaminhará o processo ao DRH Central para devidas providências e posterior arquivamento na pasta funcional do servidor.

Obs: Caso a alteração seja de 20 horas semanais para 40 horas semanais, antes de ser enviado à CPPD, o processo deverá ser encaminhado à CGVC para inclusão do documento 9.

Alteração Para o Regime D.E

Alteração do Regime de Trabalho para Dedicação Exclusiva.

DOCUMENTOS:

1.       Requerimento do interessado contendo as assinaturas do chefe da Disciplina/Setor/Eixo, se houver, e do chefe do Departamento, incluindo a justificativa da necessidade de alteração do regime de trabalho, explicitando os motivos da solicitação e os benefícios da mesma para a Unifesp.

2.       Plano de Atividades a serem desenvolvidas compatíveis com o novo regime de trabalho e um plano de trabalho científico a ser desenvolvido contendo título, objetivos, introdução, metodologia, cronograma e bibliografia.

3.      Currículo

 

4.       Declaração para o regime de Dedicação Exclusiva de trabalho.

5.       Declaração de Acumulação de cargos.

 

6.       Quadro de Horários a serem cumpridos na Universidade

7.       Parecer do Conselho do Departamento ao qual o docente está vinculado aprovando a alteração solicitada e descrevendo os benefícios da alteração do regime de trabalho para o departamento.

8.       Folha de dados funcionais emitido pela Divisão de Cadastro do DRH-Central com informações sobre afastamentos e/ou licenças concedidas anteriormente.

9.       Banco de professor equivalente emitido pela CGVC/Pró-Pessoas.

FLUXO:

O docente interessado em alterar o regime de trabalho para DE deverá:

1.       Encaminhar ao chefe do departamento os documentos acima descritos (1 a 6)

2.       O chefe do departamento deverá apreciar a documentação apresentada, assinar os documentos 1, 2 e 6 e submeter o pedido à manifestação do conselho do departamento.

3.       A secretaria do departamento providenciará uma cópia do documento 7 e abrirá no setor de protocolo do campus, um processo de alteração do regime de trabalho em nome do docente solicitante.

4.       O processo será encaminhado à Divisão de Cadastro e Lotação do DRH-Central para inclusão do documento 8 e posterior envio à CGVC/Pró-Pessoas.

5.       A CGVC incluirá o documento 9 ao processo e o encaminhará à CPPD.

6.       A CPPD, após análise e parecer, encaminha o processo ao DRH Central para devidas providências e posterior arquivamento na pasta funcional do servidor.

Alteração Para 20 Horas Semanais

Alteração do Regime de Trabalho para 20 horas semanais.

DOCUMENTOS:

1.       Requerimento do interessado contendo as assinaturas do chefe da Disciplina/Setor/Eixo, se houver, e do chefe do Departamento, incluindo a justificativa da necessidade de alteração do regime de trabalho, explicitando os motivos da solicitação e os benefícios da mesma para a Unifesp.

2.       Plano de Atividades a serem desenvolvidas compatíveis com o novo regime de trabalho.

3.       Currículo atualizado.

4.       Declaração para o regime de 20 horas semanais de trabalho. 

5.       Declaração de Acumulação de cargos. 

6.       Quadro de Horários a serem cumpridos na Universidade.

7.       Parecer do Conselho do Departamento ao qual o docente está vinculado aprovando a alteração solicitada e concordando que a unidade não terá prejuízos com a alteração.

8.       Folha de dados funcionais emitida pela Divisão de Cadastro do DRH-Central com informações sobre afastamentos e/ou licenças concedidos anteriormente.

FLUXO:

O docente interessado em alterar o regime de trabalho para 20 horas semanais deverá:

1.       Encaminhar ao chefe do departamento os documentos acima descritos (1 a 6)

2.       O chefe do departamento deverá apreciar a documentação apresentada, assinar os documentos 1, 2 e 6 e submeter o pedido à manifestação do conselho do departamento.

3.       A secretaria do departamento providenciará o documento 7 e abrirá no setor de protocolo do campus, um processo de alteração do regime de trabalho em nome do docente solicitante.

4.       O processo será encaminhado à Divisão de Cadastro e Lotação do DRH-Central para inclusão do documento 8 e posterior envio à CPPD.

5.       A CPPD, após análise e parecer, dará ciência ao interessado e encaminhará o processo ao DRH Central para devidas providências e posterior arquivamento na pasta funcional do servidor.

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