Licença Para Capacitação

Fundamentação Legal

LEI Nº 8.112/1990:

"Art. 87.  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. 

Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis".

DECRETO Nº 5.707/2006:

"Art. 2o  Para os fins deste Decreto, entende-se por:

        I - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;

        III - eventos de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."

"Art. 10.  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.

     § 1º  A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição.                 

     § 2o  A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.

     § 4o  A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.

     § 5º  A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor”.                   

Procedimentos e Orientações para Solicitação

A solicitação para Licença para Capacitação deverá ser providenciada pelo docente com antecedência mínima de 60 dias do início da atividade de capacitação contendo os seguintes documentos:

  1. Formulário de Solicitação, preenchido e assinado;
  2. Justificativa para Licença Capacitação, preenchida e assinada;
  3.  Informações sobre a atividade a ser realizada durante a licença (cronograma, convite, plano de trabalho, folder de eventos, etc).
  4. Parecer do Conselho Departamental autorizando a licença para capacitação;

 O servidor em posse da documentação acima descrita deverá abrir processo no setor de Protocolo do Campus em que estiver lotado e solicitar que o processo seja enviado à Divisão de Frequência do DRH – Central que o encaminhará à CPPD.

Ao término da Licença para Capacitação o docente deverá obrigatoriamente apresentar a sua unidade de lotação documento que comprove sua participação na atividade de capacitação e após ciência e aprovação da unidade a mesma deverá encaminhar a documentação à Divisão de Frequência para baixa no processo e arquivo do mesmo na pasta do servidor.

 

Agenda de Reuniões da CPPD

Agenda de Reuniões da CPPD em 2018

Mês Dia Hora
Fevereiro 20 terça-feira 09:30h
Março 13 terça-feira 09:30h
Abril 10 terça-feira 09:30h
Maio 08 terça-feira 09:30h
Junho 12 terça-feira 09:30h
Julho 10 terça-feira 09:30h
Agosto 14 terça-feira 09:30h
Setembro 11 terça-feira 09:30h
Outubro 09 terça-feira 09:30h
Novembro 13 terça-feira 09:30h
Dezembro 11 terça-feira 09:30h

 

Agosto

Processos que foram RECOMENDADOS pela CPPD em Reunião Ordinária de 09/08/2016
Assunto Professor
Campus Baixada Santista
Contratação de Professor Visitante Maria do Rosário Correa de Salles Gomes
Estágio Probatório Ronaldo Jose Torres
Estágio Probatório Marcelo Visentini Kitahara
Progressão Funcional Sonia Hatsue Tatumi
Progressão Funcional Juliana Elaine Perobelli
Progressão Funcional Isabel Cristina Cespedes
Campus Diadema
Atividade Esporádica Thomas Puttker
Progressão Funcional Iara Rocha Antunes Pereira Bresolin
Progressão Funcional Tiago Dias Martins
Progressão Funcional Mariana Lazarini
Progressão Funcional Sheila Aparecida Correia Furquim
Progressão Funcional Marian Avila de Lima e Dias
Progressão Funcional Tiago Nunes Castilho
Progressão Funcional Rogerio Scabim Morano
Campus Guarulhos
Progressão Funcional Marcelo Costa Ferreira
Progressão Funcional Indaia de Santana Bassani
Progressão Funcional Pedro Marques Neto
Progressão Funcional Jose Hamilton Maruxo Junior
Progressão Funcional Pedro Falleiros Heise
Progressão Funcional Manoela Rossinetti Rufinoni
Progressão Funcional Betania Libanio de Araujo
Progressão Funcional Souzana Mizan
Progressão Funcional Leonardo Garcia Santos Gandolfi
Campus Osasco
Estágio Probatório Laura Calixto
Progressão Funcional Luiz Augusto Finger Franca Maluf 
Progressão Funcional Emerson Gomes dos Santos
Campus São José dos Campos
Atividade Esporádica Elisabeth Fatima Pires Augusto
Contratação de Professor Visitante Ana Paula de Moraes
Progressão Funcional Flavia Cristina Martins Queiroz Mariano
Escola Paulista de Enfermagem
Atividade Esporádica Karen Mendes Jorge de Souza
Progressão Funcional Anderson da Silva Rosa
Escola Paulista de Medicina
Progressão Funcional Marair Gracio Ferreira Sartori
Progressão Funcional Marcelo Moura Linhares
Progressão Funcional Kil Sun Lee
Progressão Funcional Gustavo Falbo Wandalsen
Progressão Funcional Carlos Haruo Arasaki
Progressão Funcional Alcides Augusto SAlzetas Netto
Progressão Funcional Vania D’Almeida
Progressão Funcional Deborah Suchecki
Promoção para Professor Titular Solange Rios Salomao

Setembro

Processos que foram RECOMENDADOS pela CPPD em Reunião Ordinária de 13/09/2016
Assunto Professor
Campus Baixada Santista
Atividade Esporádica Camila Aparecida Machado de Oliveira
Estágio Probatório Barbara Lage Ignácio
Estágio Probatório Fabiane Gallucci
Estágio Probatório Leonardo Querobim Yokoyama
Estágio Probatório Cledson Akio Sakurai
Estágio Probatório Fernando Ramos Martins
Licença Capacitação Maria Angelica Tavares de Medeiros
Progressão Funcional Wagner Luiz do Prado
Progressão Funcional Fabio dos Santos Motta
Promoção Professor Associado Fernando de Almeida Silveira
Promoção Professor Associado Carla Maximo Prado
Campus Diadema
Afastamento do País Luciane de Fátima Bertini
Progressão Funcional Fabianea Rodrigues Costa Nunes
Progressão Funcional Elisa Hardt Alves Vieira
Progressão Funcional Luciane de Fátima Bertini
Progressão Funcional Fabio Sarubbi Raposo do Amaral
Progressão Funcional Daniela Gonçalves Galasse Rando
Progressão Funcional Anderson Augusto Ferreira
Progressão Funcional Isis Machado Hueza
Progressão Funcional Vania Rodrigues Leite e Silva
Progressão Funcional Patricia Santos Lopes
Promoção Professor Associado Cristiane Reis Martins
Promoção Professor Associado Sarah Isabel Pinto Monteiro do Nascimento Alves
Promoção Professor Associado Nadja Simão Magalhães
Escola Paulista de Enfermagem
Atividade Esporádica Karen Mendes Jorge de Souza
Atividade Esporádica Alexandre Pazetto Balsanelli
Atividade Esporádica Ariane Ferreira Machado Avelar
Escola Paulista de Medicina
Atividade Esporádica Liliane Desgualdo Pereira
Atividade Esporádica Maria Cecilia Martinelli Iorio
Atividade Esporádica Brasília Maria Chiari
Atividade Esporádica Daniela Gil
Atividade Esporádica Marisa Frasson de Azevedo
Estágio Probatório Gaspar de Jesus Lopes Filho
Progressão Funcional Gilberto Szarf
Progressão Funcional Fernanda Marques da Cunha
Progressão Funcional Fernanda Gaspar do Amaral
Progressão Funcional Manoel de Arcisio Miranda Filho
Progressão Funcional Adriana Maria Porro
Progressão Funcional Daniela Santoro Rosa
Progressão Funcional Ricardo da Costa Padovani
Progressão Funcional Denise de Micheli Avallone
Progressão Funcional Bartira de Aguiar Roza
Progressão Funcional Marimelia Aparecida Porcionatto
Progressão Funcional Daniela Gil
Progressão Funcional Marcelo Marcos Piva Demarzo
Promoção Professor Associado Monica Levy Andersen
Promoção Professor Associado Fulvio Alexandre Scorza
Promoção Professor Associado José Carlos Fernandes Galduroz
Promoção Professor Titular Sang Won Han
Promoção Professor Titular Jane Tomimori
Promoção Professor Titular Jacob Szejnfeld
Campus Guarulhos
Afastamento do País Fernando Maciel Gazoni
Progressão Funcional Rogerio Schlegel
Progressão Funcional Gilberto da Silva Francisco
Progressão Funcional Fernanda Miranda da Cruz
Progressão Funcional Edilene Teresinha Toledo
Progressão Funcional Henrique Zoqui Martins Parra
Progressão Funcional Marcello Marcelino Rosa
Progressão Funcional Carolina Martins Pulici
Progressão Funcional Pedro de Moraes Rego e Freitas Santos
Progressão Funcional Leila de Aguiar Costa
Progressão Funcional Liana de Paula
Campus Osasco
Alteração de Regime de Trabalho Ricardo Luiz Pereira Bueno
Estágio Probatório Mariana Gusmão de Mendonça
Estágio Probatório Cintia Rejane Moller de Araujo
Progressão Funcional Antonio Cordeiro Filho
Progressão Funcional João Vinicius de França Carvalho
Progressão Funcional Danilo Braun Santos
Campus São José dos Campos
Afastamento do País Antonio Augusto Chaves
Contratação de Professor Visitante Zuleika Stefânia Sabino Roque
Estágio Probatório Katia da Conceição
Estágio Probatório Fabiano Carlos Paixao
Estágio Probatório Thiago Castilho de Mello
Estágio Probatório Silvia Lucia Cuffini
Estágio Probatório Thiago Silva da Silva
Estágio Probatório Henrique Alves de Amorim
Estágio Probatório Aline Capella de Oliveira
Estágio Probatório Claudio Saburo Shida
Progressão Funcional Adenauer Girardi Casali
Progressão Funcional Thiago Martini Pereira
Progressão Funcional Regiane Albertini de Carvalho
Progressão Funcional Valerio Rosset
Progressão Funcional Dayane Batista Tada
Progressão Funcional Marcio Porto Basgalupp
Progressão Funcional Eduardo Antonelli
Progressão Funcional Eliandra de Sousa Triches
Progressão Funcional Maria Cristina Vasconcelos Nascimento Rosset
Progressão Funcional Ana Paula Lemes

Julho

Processos que foram RECOMENDADOS pela CPPD em Reunião Ordinária de 12/07/2016
Assunto Professor
Campus Baixada Santista
Alteração de Regime de Trabalho Augusto Cesar 
Estágio Probatório Fernando Fernandes Mendonca
Estágio Probatório Gilberto Pessanha Ribeiro
Estágio Probatório Guilherme Henrique Pereira Filho
Estágio Probatório Nilo Francisco Cano Mamani
Estágio Probatório Renzo Romano Taddei
Estágio Probatório Thiago Zagonel Serafini
Estágio Probatório Yvan Jesus Olortiga Asencios
Progressão Funcional Fabio Cop Ferreira
Progressão Funcional Guilherme Henrique Pereira Filho
Progressão Funcional Igor Dias Medeiros
Progressão Funcional Maurício Lourenção Garcia
Promoção Professor Associado Ciro Winckler Oliveira Filho
Promoção Professor Associado Regina Claudia Barbosa da Silva
Promoção Professor Associado Angela Aparecida Capozzolo
Promoção Professor Associado Raquel de Paula Carvalho
Campus Diadema
Progressão Funcional Gisele Giannocco
Progressão Funcional Helio Elael Bonini Viana
Progressão Funcional Mariana Agostini de Moraes
Progressão Funcional Renato de Sa Teles
Progressão Funcional Ronaldo Savarino Levenhagen
Progressão Funcional Antonio Mihara
Campus Guarulhos
Afastamento do País Daniela Finco
Afastamento do País Juvenal Savian Filho
Afastamento no País Henrique Jose Domiciano Amorim
Afastamento no País Adalberto dos Santos Souza
Contratação de Professor Visitante Rosinda Guerra Ramos
Progressão Funcional Debora Cristina Goulart
Progressão Funcional Mariangela Graciano
Progressão Funcional Antonio Sergio Carvalho Rocha
Progressão Funcional Lilian Maria Pinto Sales
Progressão Funcional Glaydson Jose da Silva
Progressão Funcional Mariana Martins Villaca
Progressão Funcional Rosario Silvana Genta Lugli
Promoção Professor Associado Luis Gilipe Silverio Lima
Campus Osasco
Estágio Probatório Antonio Saporito
Estágio Probatório Bolivar Godinho de Oliveira Filho
Estágio Probatório João Alberto Alves de Amorim
Estágio Probatório Luiz Claudio Yamaoka 
Estágio Probatório Salvador Andres Schavelzon
Estágio Probatório Esther Solano Gallego
Estágio Probatório Karen Fernandez Costa
Estágio Probatório Liege Mariel Petroni
Estágio Probatório Luciana Massaro Onusic
Estágio Probatório Nena Geruza Cei
Progressão Funcional Solenge Reis Ferreira
Progressão Funcional Luis Hernan Contreiras Pinochet
Progressão Funcional Mauri Aparecido de Oliveira
Progressão Funcional Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub
Campus São José dos Campos
Afastamento do País Luiz Leduino de Salles Neto
Estágio Probatório Angelo Calil Bianchi
Estágio Probatório Matheus Cardoso Moraes
Progressão Funcional Camila Bertini Martins
Progressão Funcional Thaciana Valentina Malaspina Fileti
Progressão Funcional Ana Carolina Lorena
Progressão Funcional Luis Felipe Cesar da Rocha Bueno
Promoção Professor Associado Arlindo Flavio da Conceição
Campus São Paulo
Alteração de Regime de Trabalho José Luiz Martins 
Alteração de Regime de Trabalho Lydia Ferreira
Alteração de Regime de Trabalho José Roberto Ferraro
Contratação de Professor Visitante Renata Pereira
Progressão Funcional Dante Marcello Claramonte Gallian
Progressão Funcional Ana Teresa Figueiredo Stocheiro Leslie
Progressão Funcional Franz Robert Apodaca Torrez
Progressão Funcional Isaias Glezer
Progressão Funcional Edileia Bagatin
Progressão Funcional Marcelo Masruha Rodrigues
Progressão Funcional Lia Rita Azeredo Bittencourt
Progressão Funcional Luciano Marcondes Machado Nardozza
Progressão Funcional Jane Zveiter de Moraes
Progressão Funcional Rita de Cassia Sinigaglia Galli Coimbra
Progressão Funcional Marcelo Andrade de Lima
Progressão Funcional Juliana de Lima Lopes
Progressão Funcional Maria Wany Louzada
Progressão Funcional Vanessa Vendramini Vilela
Progressão Funcional Alfredo Gragnani Filho
Promoção Professor Associado Silmara da Costa Pereira Cestari
Promoção Professor Associado Lila Missae Oyama
Promoção Professor Associado Rosemarie Andreazza
Promoção Professor Associado Suzete Maria Fustinoni
Promoção Professor Titular Antonio Sergio Petrilli
Reitoria
Contratação de Professor Visitante Felix Ramon Ruiz Sanchez

Pró-Reitorias

Campi

Unidades Acadêmicas

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