Legislação – Inclusão e Acessibilidade

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

DECRETO Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. –Promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. – estabelece as Diretrizes e bases da educação nacional:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

LEI Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. – Dispõe sobre a reserva de vagas nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12711.htm

LEI Nº 13.409/2016, de 28 de dezembro de 2016. - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13409.htm

DECRETO Nº 6.096, de 24 de abril de 2007. - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6096.htm

DECRETO Nº 7.234, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm
LEI Nº 12.764, de 27 de dezembro de2012 – Institui a Política Nacional de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

LEI Nº 12.319/2010, de 01 de setembro de 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12319.htm

 

 

 

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