Notícias

Critérios para rateio de recursos financeiros

Informe sobre critérios para rateio de recursos financeiros e pagamentos adotados pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP em face do contingenciamento de recursos orçamentários do Governo Federal

DATA: 10/05/2016

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Critérios para rateio de recursos financeiros

Data: 05/05/2016

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Critérios para rateio de recursos financeiros

Data: 07/04/2016

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Critérios para rateio de recursos financeiros

Data: 14/03/2016

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Critérios para rateio de recursos financeiros

Data: 19/02/2016

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Comunicados

Vídeo Institucional ProAdm

Vídeo institucional de apresentação da Pró-Reitoria de Administração - Proadm

Gestão 2013-2017
Isabel Cristina Kowal Olm Cunha
Pró-reitora de Administração

 

Apresentação1

 

 

Senado aprova em 1º turno projeto que atualiza regras para licitações

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MEC decide congelar vagas em universidades federais

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Capacitação - Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

No bojo das ações promovidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para apoio às Universidades Federais na adoção do processo eletrônico, convidamos os servidores de sua instituição a participar da capacitação à distância sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ofertada pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), no período de 08 a 28/12/2016.

 

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Seminário Plano de Dados Abertos

No dia 7 de novembro, o Grupo de Trabalho sobre Dados Abertos da Unifesp promoverá o I Seminário sobre o Plano de Dados Abertos: "Dados abertos: caminho para a democracia, transparência e eficiência da universidade”, que acontecerá no Anfiteatro do Térreo da Reitoria, às 15h.

dados abertos

 

http://unifesp.br/eventos-anteriores/item/2477-grupo-de-trabalho-da-unifesp-realiza-seminario-a-sobre-plano-de-dados-abertos

Boletins

Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), a proposta original autoriza a eliminação do original do documento após a digitalização certificada.

Continua...

US$ 2,6 trilhões são roubados por meio de corrupção todos os anos

 

ONU alerta que US$ 1 trilhão são pagos em propinas e perdas dos países em desenvolvimento com esse tipo de crime pode chegar a US$ 40 bilhões anuais; 9 de dezembro é o Dia Internacional Contra a Corrupção.

A ONU alerta que a cada ano US$ 2,6 trilhões de dólares são roubados em todo o mundo por meio de corrupção.

Se esse valor representasse o Produto Interno Bruto, o PIB, de um país, ele seria a sexta maior potência econômica global, atrás apenas dos Estados Unidos, China, Japão, Alemanha e Reino Unido. Os dados são do Banco Mundial, de 2015.

Propinas

E isso não é tudo: anualmente, US$ 1 trilhão de dólares são pagos em propinas e os países em desenvolvimento perdem até US$ 40 bilhões durante o mesmo período por causa desse tipo de crime.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou que a corrupção "sufoca pessoas, comunidades, nações e destroi a economia e o desenvolvimento social, além de aumentar a pobreza".

Para marcar o Dia Internacional Contra a Corrupção, este 9 de dezembro, Ban declarou que "embora nenhum país seja imune, todos devem enfrentar a responsabilidade de eliminá-la".

Ele disse que a prática enfraquece a educação e a saúde, contamina os processos eleitorais e reforça injustiças ao desmoralizar os sistemas de justiça criminal e o Estado de Direito.

Obstáculo

O chefe da ONU declarou que a corrupção é um obstáculo para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODSs, que reúnem 17 objetivos e 169 metas que devem ser implementados até 2030.

Ban disse que o objetivo 16 pede, especificamente, reduções significativas em relação à corrupção e propinas. Além disso, determina o desenvolvimento de instituições de maneira efetiva, confiável e transparente, em todos os níveis.

O secretário-geral afirmou que "os países precisam reafirmar o compromisso para acabar com a fraude e a desonestidade que estão ameaçando a Agenda 2030 e os esforços para alcançar a paz e a justiça para todos".

Edgard Júnior, da Rádio ONU em Nova York.

Pró-Reitores criticam congelamento de gastos públicos

Carta de Niterói

Outro teto é necessário

     Tendo a revogação do art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 em seu segundo artigo e, com seu art. 3º declarando a data de início de sua vigência, o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 241, que visa criar o novo regime fiscal no âmbito da União, consolida-se no primeiro de seus três artigos ao propor alterações profundas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A exposição de motivos nº 83/2016, de 15 de junho de 2016, feita conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, elenca 25 motivos para que o poder executivo apresente ao legislativo essas mudanças constitucionais, enfatizando termos como “desequilíbrio fiscal”, “crescimento acelerado da despesa pública primária” e “expansão dos gastos públicos”.

     Assim, midiaticamente, apresentada como medida necessária para combater a crise econômica que o Brasil atravessa, a chamada PEC do teto de gastos públicos determina que o aumento desses gastos seja corrigido apenas pela inflação do ano anterior pelas próximas duas décadas, podendo ser corrigida ao atingir seu décimo ano de vigência. Na própria redação da exposição de motivos destaca-se “tal limitação não é um instrumento que resolverá todos os problemas das finanças públicas” e acrescenta “as regras aqui propostas só funcionarão se forem bem utilizadas por um governo imbuído de responsabilidade fiscal”.

     Ao afirmar que essa proposta é fundamental para combater um quadro constitucional e legal no qual “a despesa tende a crescer quando a economia cresce e viceversa”, seu considerando nº5 é claro ao exemplificar que “a esse respeito cabe mencionar a vinculação do volume de recursos destinados a saúde e educação a um percentual da receita”. Mais adiante, o considerando nº 21 reforça que “é essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente”.

     Os efeitos de tais medidas no que se refere à área da educação, segundo consultoria realizada pela Câmara dos Deputados, impactaria em perda de R$ 58,5 bilhões nessas duas décadas previstas de sua vigência, negligenciando a meta 20 do Plano Nacional de Educação – PNE em vigor, que estabelece a ampliação dos investimentos públicos até atingir o patamar de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Embora o governo tenha acenado que a educação passaria a ser regida por essa PEC apenas em 2018, o montante dessa perda, partindo de uma base de despesas pagas oriundas de orçamentos restritos e contingenciados desde 2015, significa pelo seu grande volume de recursos, ignorar a situação atual dos vários níveis de educação e se conformar com um futuro sem avanços concretos que os sistemas educacionais demandam com urgência.

     Particularmente para o sistema de Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, ainda na primeira década de seu processo de reestruturação e expansão iniciado em 2008 e, que incorporou expressivo número de estudantes oriundos das camadas sociais de menor poder econômico, os efeitos de uma aprovação dessa PEC 241/2016 no Congresso Nacional já estão sendo calculados e apontam para o desmonte completo de inúmeros grupos de pesquisas, de importantes projetos de extensão e a inviabilização do sonho de formação, em nível superior, de milhões de estudantes brasileiros.

     Assim, embora referenciada como totalizante no trato da despesa pública, a proposta ao fazer questão de destacar as áreas da educação e da saúde, nos impele uma vez mais à Resistência na Defesa da Educação Superior Pública e Gratuita, na qual o Sistema IFES se destaca e para tanto, como o próprio considerando nº 21 afirma e não poderia ser diferente “nada impede a sociedade, por meio de seus representantes, de definir despesa mais elevada para saúde e educação”.

     Por outro lado, com a aprovação do texto da PEC como está, pelo menos, os próximos dois presidentes da república, eleitos pelo voto popular de 2018 e 2022, estariam submetidos às decisões desse projeto, oriundas do executivo federal empoderado nesse final de 2016, sobre os gastos públicos de seus governos, principalmente nas áreas da saúde e da educação, fundamentais para o desenvolvimento de qualquer país, como demonstrado por inúmeros registros na história das nações desenvolvidas.

     Com esse entendimento, a Regional Sudeste do Fórum de Pró-Reitores de Planejamento e Administração FORPLAD, reunida em 21 de outubro de 2016, na Universidade Federal Fluminense (UFF), se insere como representação dessa resistência em favor dos recursos necessários à Saúde e à Educação e da retomada dos preceitos constitucionais sobre as liberdades individuais e da plenitude democrática em nosso país.

 

Niterói, 21 de outubro de 2016.

Regional Sudeste

do Fórum de Pró-Reitores de Planejamento e Administração das IFES - FORPLAD

 

Fonte: http://www.forplad.andifes.org.br/?q=noticiaSudesteNiteroi

FORPLAD: PEC 241 e Reforma do Ensino Médio

 

Na ultima sexta feira, 21 de outubro de  2016, a Regional Sudeste se reuniu na Universidade Federal Fluminense para sua ultima reunião do ano de 2016. A pauta discutida abordou temas diversos temas, o primeiro deles foi a proposta de um Consórcio para aquisição comparilhada de livros digitais, resultado da discussão proporcionada pela Comissão de Administração no primeiro encontro de Gestores de Compras, realizado nos dias 29 e 30 de setembro; e para a apresentação do tema contamos com a participação das bilbiotecárias Maria do Carmo Cardoso Kersnowsky (UFABC) e Norma Shizue Moriama Iwashita (UNIFESP). Foi apresentada mais uma parcela de dados, em continuidade ao Estudo Monitoramento, Avaliação e Replanejamento dos Planos de Reestruturação e Expansão das IFES, que vem sendo realizado pelo pro reitor adjunto de Administração, da UNIFESP, Pedro Chadarevian. Abordamos temas novos, como por exemplo o Portal Financeiro da UFF, e experiências de Mapeamento de Processos no CEFET-RJ e na UFABC. 

E para enriquecer os temas pertinentes as nossas Instituições, a Regional Sudeste convidou as especialistas em educação para debater a Reforma do Ensino Médio proposta na MP 746/2016. Contamos com a participação da Profa Dra Lúcia Valadares (UFRRJ), da Profa Dra Iduina Chaves, do Centro de Estudos Sociais Aplicados (UFF) e com a Profa Dra Luciana Freitas, do departamento de Sociedade, Educação e Conhecimento (UFF).  A análise da MP contextualizada com a história da educação brasileira e o conceito de formação integral trouxe para a Regional Sudeste novas argumentações para seguir lutando pela não aprovação desta MP.

Após o debate  sobre a Reforma do Ensino Médio, a coordenação da Regional Sudeste trouxe como tema a PEC241 que vem sendo criticada por diversas IFES e também por outros segmentos da sociedade, e nesse contexto, propos como encaminhamento final, a aprovação da Carta de Niteroi, na qual manifesta a necessidade de resistencia na defesa da educação superior publica e gratuita.

 

Veja a Carta de Niterói na íntegra.

Fonte: http://www.forplad.andifes.org.br/?q=noticiaSudesteNiteroi

Unifesp integra o Núcleo de Coordenação da Região Sudeste do Forplad

Fórum tem como função estudar e propor soluções para questões relacionadas ao planejamento e administração das IFES

Por Daniel Patini

O pró-reitor adjunto de Administração da Unifesp, Pedro Chadarevian, foi indicado para compor o Núcleo de Coordenação da Região Sudeste do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração (Forplad).

O Forplad tem como objetivo principal estudar e propor soluções para os problemas relacionados às áreas de planejamento e administração das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

A decisão foi tomada na última reunião do fórum, realizada nos dias 9 e 10 de junho, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte (MG).

Além dele, também integram o núcleo os pró-reitores Alda Maria Sanchez (UFABC), Loreine Hermida da Silva e Silva (Unirio) e Valdomiro Neves Lima (UFRRJ).

O pró-reitor já coordena o Grupo de Trabalho sobre Planos de Reestruturação e Expansão das IFES da Regional Sudeste, cujo objetivo é subsidiar a Andifes na reivindicação junto ao governo federal de recursos necessários para finalizar o processo de expansão.

Fonte:http://www.unifesp.br/noticias-anteriores/item/2322-unifesp-integra-o-nucleo-de-coordenacao-da-regiao-sudeste-do-forplad

Destaques

 

CURSO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS (EaD)

marca clique na imagem

 

Comunicamos que foi disponibilizada pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a 2ª turma para o curso de Educação a Distância sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (EaD SCDP), desenvolvido em parceria com a equipe técnica do SCDP da Coordenação-Geral do Processo Eletrônico Nacional (CGPRO), do Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG), da Secretaria de Gestão (SEGES), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O curso “Regras e Fundamentos do SCDP” acontece no período de 18/04 a 15/05/2017, será gratuito e ofertado na modalidade de aprendizagem a distância, sem tutoria. A turma é aberta aos servidores de todas as esferas e poderes da Administração Pública, bem como aos cidadãos que se interessam pelo tema Diárias e Passagens do Governo Federal. As inscrições poderão ser realizadas no período de 16/01 a 13/04/2017.

Outubro Rosa 

A Coordenação de Diárias e Passagens está com um novo Formulário e Checklist, além de formulários e justificativas disponívels na página do setor.

Acesse

 

Ecofont: A fonte que economiza tinta na impressão

O Departamento de Gestão e Segurança Ambiental da Unifesp (DGA-UNIFESP) divulga e incentiva a instalação do estilo de fonte "EcoFont" em todos os computadores desta Universidade, em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). O objetivo desta iniciativa é permitir a economia de tinta de impressoras (cartuchos e toners), através da tec...

Unifesp sobe posições no Ranking Universitário Folha (RUF) de 2016

Foto alunos sala

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Informação sobre emissão de diplomas da Unifesp

Prezado(a),

Informamos que os diplomas da Unifesp são emitidos/registrados em ordem cronológica do recebimento no Setor de Registro de Diplomas para que todos os formados sejam tratados de forma isonômica.

O Setor de Registro de Diplomas passa por problemas estruturais, resultando em ampliação significativa no prazo de entrega dos diplomas.

Para atender a casos como o demandado sem que se cause prejuízos aos demais egressos que aguardam o registro de seus diplomas, criou-se uma rotina de comprovação de urgência por meio de documentação comprobatória, que deverá ser encaminhada por correspondência eletrônica. Para os diplomas de Graduação enviar e-mail pararegistrodediplomas@unifesp.br e para os diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado acadêmico, mestrado profissional e doutorado) enviar e-mail para propgpq@unifesp.br.

http://www.unifesp.br/boletins-anteriores/item/2093-informacao-sobre-emissao-de-diplomas-da-unifesp

 

Desafio de Aplicativos Cívicos - TCU

Publicado em 13/09/2016

Buscando estimular o uso da Nuvem Cívica o TCU está promovendo o Desafio de Aplicativos Cívicos, um concurso nacional voltado aos desenvolvedores de tecnologias móveis. Fugindo da fórmula que vem sendo largamente utilizada nesse contexto, de competição de curta duração denominada genericamente dehackathon, o desafio patrocinado pelo TCU incentiva o desenvolvimento de aplicativos mais sofisticados, de maior impacto e sustentáveis, e por isso o desafio se estenderá por dois meses, quando então será feito o julgamento e premiação das melhores soluções.

http://portal.tcu.gov.br/desafio-aplicativos-civicos/o-desafio/desafio-de-aplicativos-civicos.htm

Pró-Reitores criticam congelamento de gastos públicos

Carta de Niterói

Outro teto é necessário

     Tendo a revogação do art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 em seu segundo artigo e, com seu art. 3º declarando a data de início de sua vigência, o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 241, que visa criar o novo regime fiscal no âmbito da União, consolida-se no primeiro de seus três artigos ao propor alterações profundas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A exposição de motivos nº 83/2016, de 15 de junho de 2016, feita conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, elenca 25 motivos para que o poder executivo apresente ao legislativo essas mudanças constitucionais, enfatizando termos como “desequilíbrio fiscal”, “crescimento acelerado da despesa pública primária” e “expansão dos gastos públicos”.

     Assim, midiaticamente, apresentada como medida necessária para combater a crise econômica que o Brasil atravessa, a chamada PEC do teto de gastos públicos determina que o aumento desses gastos seja corrigido apenas pela inflação do ano anterior pelas próximas duas décadas, podendo ser corrigida ao atingir seu décimo ano de vigência. Na própria redação da exposição de motivos destaca-se “tal limitação não é um instrumento que resolverá todos os problemas das finanças públicas” e acrescenta “as regras aqui propostas só funcionarão se forem bem utilizadas por um governo imbuído de responsabilidade fiscal”.

     Ao afirmar que essa proposta é fundamental para combater um quadro constitucional e legal no qual “a despesa tende a crescer quando a economia cresce e viceversa”, seu considerando nº5 é claro ao exemplificar que “a esse respeito cabe mencionar a vinculação do volume de recursos destinados a saúde e educação a um percentual da receita”. Mais adiante, o considerando nº 21 reforça que “é essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente”.

     Os efeitos de tais medidas no que se refere à área da educação, segundo consultoria realizada pela Câmara dos Deputados, impactaria em perda de R$ 58,5 bilhões nessas duas décadas previstas de sua vigência, negligenciando a meta 20 do Plano Nacional de Educação – PNE em vigor, que estabelece a ampliação dos investimentos públicos até atingir o patamar de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Embora o governo tenha acenado que a educação passaria a ser regida por essa PEC apenas em 2018, o montante dessa perda, partindo de uma base de despesas pagas oriundas de orçamentos restritos e contingenciados desde 2015, significa pelo seu grande volume de recursos, ignorar a situação atual dos vários níveis de educação e se conformar com um futuro sem avanços concretos que os sistemas educacionais demandam com urgência.

     Particularmente para o sistema de Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, ainda na primeira década de seu processo de reestruturação e expansão iniciado em 2008 e, que incorporou expressivo número de estudantes oriundos das camadas sociais de menor poder econômico, os efeitos de uma aprovação dessa PEC 241/2016 no Congresso Nacional já estão sendo calculados e apontam para o desmonte completo de inúmeros grupos de pesquisas, de importantes projetos de extensão e a inviabilização do sonho de formação, em nível superior, de milhões de estudantes brasileiros.

     Assim, embora referenciada como totalizante no trato da despesa pública, a proposta ao fazer questão de destacar as áreas da educação e da saúde, nos impele uma vez mais à Resistência na Defesa da Educação Superior Pública e Gratuita, na qual o Sistema IFES se destaca e para tanto, como o próprio considerando nº 21 afirma e não poderia ser diferente “nada impede a sociedade, por meio de seus representantes, de definir despesa mais elevada para saúde e educação”.

     Por outro lado, com a aprovação do texto da PEC como está, pelo menos, os próximos dois presidentes da república, eleitos pelo voto popular de 2018 e 2022, estariam submetidos às decisões desse projeto, oriundas do executivo federal empoderado nesse final de 2016, sobre os gastos públicos de seus governos, principalmente nas áreas da saúde e da educação, fundamentais para o desenvolvimento de qualquer país, como demonstrado por inúmeros registros na história das nações desenvolvidas.

     Com esse entendimento, a Regional Sudeste do Fórum de Pró-Reitores de Planejamento e Administração FORPLAD, reunida em 21 de outubro de 2016, na Universidade Federal Fluminense (UFF), se insere como representação dessa resistência em favor dos recursos necessários à Saúde e à Educação e da retomada dos preceitos constitucionais sobre as liberdades individuais e da plenitude democrática em nosso país.

 

Niterói, 21 de outubro de 2016.

Regional Sudeste

do Fórum de Pró-Reitores de Planejamento e Administração das IFES - FORPLAD

 

Fonte: http://www.forplad.andifes.org.br/?q=noticiaSudesteNiteroi

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