Portaria que Institui o Uso do SEI na Unifesp

Foi publicada a PORTARIA N.º 4340/2017, a qual a Reitora da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e CONSIDERANDO o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.042, de 4 de novembro de 2015, que dispõe a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Universidade Federal de São Paulo e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, processo 05110.004458/2016-80, assinado em 27/03/2017, com a finalidade de disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a realização do processo administrativo em meio eletrônico, RESOLVE:

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