Atos Normativos SEI

Atos normativos

 

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Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 (link externo)

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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