Sobre

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Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Processo Eletrônico Nacional (PEN)O Processo Eletrônico Nacional (PEN) é composto por três grandes ações: o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) -, o barramento de integração do SEI (com outras soluções de uso do meio eletrônico) e o protocolo integrado.A implementação do uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo deve adotar ações que garantam o acesso, o uso contínuo e a preservação a longo prazo dos documentos digitais.Isso inclui tanto cuidados relacionados aos equipamentos, quanto a elaboração de mecanismos que garantam a autenticidade desses documentos.Os órgãos e entidades devem se adequar ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) até outubro de 2017.
Objetivos
  • assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
  • promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;
  • ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação; e
  • facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

Saiba mais sobre o Processo Eletrônico Nacional (PEN) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (link externo).

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma das três grandes ações do PEN, cujo objetivo é construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e permite a produção, a edição, a assinatura e o trâmite de documentos dentro do próprio SEI, além de possibilitar a atuação simultânea de diversas unidades em um mesmo processo, ainda que distantes fisicamente, reduzindo o tempo de realização das atividades.
Benefícios:
  • acompanhamento de processos online e assinatura de documentos por usuários internos e externos;
  • aumento da produtividade e diminuição do uso do papel;
  • sistema intuitivo e estruturado, com boa navegabilidade e usabilidade;
  • acesso remoto por meio de diversos tipos de equipamentos (notebooks, tablets, smartphones etc.);
  • melhoria nos fluxos de trabalho e agilidade na tramitação.
  • sem ônus
Implementação na Universidade Federal de São Paulo
O uso do SEI pela Universidade Federal de São Paulo foi possível por meio de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e está em fase de planejamento de implantação sob gestão da SPOA. 
Para mais informações sobre a implantação do SEI na Unifesp, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
 
O que muda na Unifesp com a implantação do SEI: 
  • todos os documentos e processos criados, tanto na área-meio como nas áreas-fim, serão eletrônicos e o uso do papel será reduzido drasticamente;
  • documentos e processos físicos que estiverem em andamento, após a implementação do SEI, serão digitalizados e disponibilizados no sistema;
  • documentos externos recebidos em papel serão digitalizados e tramitados virtualmente;
  • a tramitação será feita exclusivamente pelo SEI. O sistema Trâmite será gradualmente desabilitado para abertura de novos processos, ficando disponível apenas para consulta e tramitação.