Convênios

São acordos, ajustes ou quaisquer outros instrumentos que disciplinem a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União e tenham como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (Decreto nº 6.170/2007).

Tabela Guia para Convênios:

 

Tipo de Convênio Recurso financeiro Apresentado como: Interessado Resolução Base Via Fap Objeto Final
Nacional Sim Termo de Execução Descentralizada (serviços) Ministérios (saúde, educação, cultura, esportes, outros) Portaria 3790/2016 Sim Execução
descentralizada de
projetos do órgão
Nacional Sim Acordo Tripartite Entidades Privadas (com ou sem fins lucrativos) Resolução 126/2016 Sim Acordos com a Fap para
suporte a projetos
acadêmicos
Nacional Sim Projeto Acadêmico de Prestação de Serviços Setor Público ou privado Resolução 138/2017 Sim Serviço técnico
especializado, vinculado
à atividade acadêmica
Nacional Sim Captação por taxas, mensalidades FapUnifesp, Unifesp Resolução 131/2016 Sim Cursos Lato Sensu
Nacional Não Acordo de Cooperação Instituições públicas ou privadas Resolução 103/2014 Não Acordos sem
transferência de
recursos financeiros
Internacional Não Acordo de Cooperação Instituições públicas ou privadas Resolução 161/2018 Não Acordos sem
transferência de
recursos financeiros
Internacional Sim Acordo de Cooperação Instituições públicas ou privadas Resolução 161/2018 Sim Acordos com
transferência de
recursos financeiros
* No caso de Acordo de Cooperação internacional os documentos deverão ser traduzidos por servidor mediante declaração ou tradutor juramentado
Para qualquer acordo com cláusulas referente a Propriedade Intelectual, Direitos de Uso/Exploração, Sigilo e Informações Confidenciais, o Núcleo de Inovação Tecnológica emitirá manifestação

 

As principais modalidades de convênios firmados e seus respectivos documentos e fluxos encontram-se nos links abaixo:

 

Documentos necessários para a celebração de convênios na Unifesp
  Cooperação TED Tripartite PAPS Lato Sensu
Pedido de Celebração de Convênio x x x N/A N/A
Termo de Referência (Pedido de Compra) N/A N/A N/A x x
Estatuto / Contrato Social - Convenente x N/A x x x
Ata de eleição / Nomeação - Convenente x x x x x
Certidões negativas de débitos - Convenente x N/A x x x
Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica N/A N/A x x N/A
Aprovação do acordo nas instâncias pertinentes da respectiva Unidade Universitária x x x COEC e CAEC do Campus COEC e CAEC do Campus
Minuta do acordo x N/A x x x
Plano de Trabalho / Projeto x x x x x
Proposta FAP Gerenciamento / Ressarcimento N/A Contrato x x x