Redistribuição

DEFINIÇÃO

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

REQUISITOS

1. Interesse da Administração;

2. Existência de cargo efetivo vago ou ocupado, para dar em contrapartida;

3. Equivalência de vencimentos;

4. Manutenção da essência das atribuições do cargo;

5. Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

6. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

7.Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

8. No caso de cargo vago, a inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar os interesses de candidatos aprovados, e no caso de cargo ocupado, a concordância expressa do(a) servidor(a).

COMO SOLICITAR

Tendo em vista a disponibilização de novo canal de recebimento dos processos junto ao Protocolo Central do MEC, a partir de 01/01/2020 os processos de redistribuição abertos na Unifesp são instruídos exclusivamente na forma de Processo eletrônico pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

IMPORTANTE: Imprescindível o cumprimento dos requisitos: 

I - não esteja em gozo de qualquer tipo de licença ou afastamento, previstos na legislação vigente;

II - tenha cumprido o período completo, de três anos, do estágio probatório;

III - não houver sido redistribuído nos últimos três anos;

IV - não esteja respondendo Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e nenhuma penalidade nos últimos 12 meses;

V – Concordância expressa do servidor;


Servidores(as) da Unifesp com interesse em ir para outra IFE:

O(A) servidor(a) da Unifesp deve entrar em contato com a IFE pretendida e verificar o interesse daquela instituição em recebê-lo(a) como servidor(a);
Em caso de interesse, a IFE de destino encaminhará um ofício à Unifesp manifestando o interesse em receber o(a) servidor(a), neste ofício deve conter o código de vaga que será utilizado como contrapartida na redistribuição (exigência legal).

 

Servidores(as) da Carreira de Docente  de outra IFE com interesse de vir para Unifesp:

A solicitação de redistribuição de docente de outra Instituição Federal de Ensino (IFE) para a Unifesp dar-se-á, exclusivamente, por meio de Edital de Processo Seletivo de Redistribuição, mediante solicitação da Unidade Universitária à Coordenadoria de Mobilidade Funcional do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas/ ProPessoas - CMF/DDP/ProPessoas.

Resolução no 3/2023/CONSELHO DE GESTÃO COM PESSOAS

Acesse nossa página de Editais: https://www.unifesp.br/reitoria/propessoas/ddp-cmf/696-editais-mobilidade


Servidores(as) da Carreira de Técnico em Assuntos Educacionais - TAE, de outra IFE com interesse de vir para Unifesp:

Para abertura de processo de redistribuição nesta instituição, deverá ser encaminhada a documentação relacionada na seção Documentação Exigida, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

  • Documento de aprovação do(a) servidor(a) no Estágio Probatório;
  • Documento comprovando que o(a) servidor(a) não responde Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e que não recebeu nenhuma penalidade nos últimos 12 meses

A Coordenadoria de Mobilidade Funcional ao receber a referida documentação procederá com a conferência, estando a documentação correta, conforme exigên-cia desta instituição e do MEC,  realizará a abertura de processo eletrônico SEI; Informará ao(a) servidor(a), por meio do mesmo endereço eletrônico no qual recebeu a documentação, a respectiva numeração sob o qual o processo tramitará.

PREVISÃO LEGAL

  • Ofício‐Circular nº 2/2017/CGH/DIFES/SESU/SESU‐MEC;

  • OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13/2021/CGGE/DIFES/SESU/SESU-
    MEC

  • PORTARIA SEGRT/MGI Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2023;
  • NOTA TÉCNICA Nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA

SETOR RESPONSÁVEL

Coordenadoria de Mobilidade Funcional:
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