| Tipo | Nº/ Ano | Assunto |
| Ofício Circular | 2/2019 | Reconhecimento de Titulação - Comprovação para pagamento de Incentivo à Qualificação ou Retribuição por Titulação. |
| Nota Técnica | 13/2019 | Reconhecimento de Titulação - Comprovação para pagamento de Incentivo à Qualificação ou Retribuição por Titulação. |