DEFINIÇÃO
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação laboral que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, atestada em laudo emitido por junta médica oficial.
PREVISÃO LEGAL
SETOR RESPONSÁVEL
Coordenadoria de Mobilidade Funcional:
(11) 3385-4134
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