Resolução 001 de 26 de março 2018 - reconhecimento de diplomas stricto sensu estrangeiros

 


 

RESOLUÇÃO No. 001 de 026 de março de 2018

Dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por instituições de ensino estrangeiras

O Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do art. 48 da Lei Federal n. 9394/1996, com fundamento na Resolução n. 3, de 22 de junho de 2016 e na Portaria n. 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação, baixa a seguinte Resolução:

Art. 1º - A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) poderá efetuar o reconhecimento dos Diplomas de cursos de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, de acordo com a legislação federal vigente e nos termos desta Resolução.

§1º - o Reconhecimento é a declaração de equivalência de Diplomas e Títulos expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior com aqueles expedidos pela Unifesp, dando-lhes reco00gnição em nível nacional e tornando-os válidos para os fins previstos em lei.

§2º - O reconhecimento de diplomas de cursos de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) expedidos por universidades estrangeiras só ocorrerá se houver na Unifesp cursos de Pós-Graduação avaliados, autorizados e reconhecidos no âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior.

Art. 2º - Os processos de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.

Parágrafo único - O país de origem do diploma, o domicílio do interessado e a sua nacionalidade não serão em qualquer hipótese critérios impeditivos da análise dos pedidos de reconhecimento pela Unifesp.

Art. 3º- O processo de reconhecimento terá como condição para a instauração a entrega do pedido do interessado à Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados e deverá ser apreciado pela Unifesp no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do registro da solicitação.

§ 1º - Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo reconhecimento de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a Unifesp não tenha dado causa.

            § 2º - Dentro do prazo previsto no caput, a Unifesp examinará o pedido e elaborará parecer circunstanciado, informando ao requerente o resultado da análise – que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento do reconhecimento do diploma.

Art. 4º – Os solicitantes deverão apresentar, quando do pedido de reconhecimento, os seguintes documentos:

I – requerimento endereçado ao (à) pró-reitor (a) da Unifesp contendo dados pessoais e de contato, indicando o programa ofertado pela Unifesp equivalente ao cursado pelo solicitante no exterior e, quando for o caso, informações acerca de vinculação institucional que mantenha no Brasil;

II – prova de identidade, sendo, no caso de cidadão estrangeiro, cópia do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE ou de passaporte válido;

III - cópia do diploma a ser reconhecido, devidamente registrado pela instituição responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem;

IV - exemplar da tese ou dissertação com registro de aprovação da banca examinadora, com cópia em arquivo digital em formato compatível, acompanhada dos seguintes documentos:

a) ata ou documento oficial da instituição de origem, no qual devem constar a data da defesa, se for o caso, o título do trabalho, a sua aprovação e os conceitos outorgados;

b) nomes dos participantes da banca examinadora, se for o caso, e do orientador, acompanhados dos respectivos currículos resumidos; e

c) caso o programa de origem não preveja a defesa pública da tese, deve o aluno anexar documento emitido e autenticado pela instituição de origem, descrevendo os procedimentos de avaliação de qualidade da tese ou dissertação, adotados pela instituição, inclusive avaliação cega emitida por parecerista externo.

V – cópia do histórico escolar emitido pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, contendo as disciplinas cursadas (com a respectiva carga horária), os resultados das respectivas avaliações e a frequência.

VI – informações institucionais, quando disponíveis, no tocante a estrutura, linhas de pesquisa, integralização, objetivos e perfil do egresso do programa de pós-graduação estrangeiro

VII - descrição resumida das atividades de pesquisa realizadas, estágios e cópia impressa ou em endereço eletrônico dos trabalhos científicos decorrentes da dissertação ou tese, publicados e/ou apresentados em congressos ou reuniões acadêmico-científicas, indicando a autoria, o nome do periódico e a data da publicação e/ou nome e local dos eventos científicos onde os trabalhos foram apresentados; e

VIII - resultados da avaliação externa do curso ou programa de pós-graduação da instituição, quando houver e tiver sido realizada por instituições públicas ou devidamente acreditadas no país de origem, e outras informações existentes acerca da reputação do programa indicadas em documentos, relatórios ou reportagens.

IX – declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assinada pelo solicitante e que manifeste também expressamente que o mesmo diploma não foi ou será submetido concomitantemente a reconhecimento em outra instituição de educação superior, além de afirmar que o reconhecimento pleiteado já não foi objeto de solicitação em mais de uma instituição de ensino superior brasileira.

§ 1º - Faculta-se ao interessado a apresentação de outros documentos que possam contribuir para a avaliação de mérito das condições acadêmicas do funcionamento da pós-graduação, do desempenho global da instituição e demais informações pertinentes.

§ 2º - Qualquer uma das instâncias da Unifesp envolvidas no processo de reconhecimento poderá solicitar, quando julgar necessária, a tradução da documentação prevista neste artigo, exceto quando os referidos documentos forem apresentados em inglês, francês ou espanhol – consideradas línguas amplamente utilizadas nos ambientes acadêmicos e de promoção do conhecimento.

§ 3º - Os documentos de que tratam os incisos III, IV e V deverão ser apostilados no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção de Haia ou autenticados pela autoridade consular, no caso de país não signatário

§ 4º - No caso de cursos ou programas ofertados em consórcios ou outros arranjos colaborativos entre diferentes instituições, o requerente deverá apresentar cópia da documentação que fundamenta a cooperação ou o consórcio, bem como a comprovação de eventuais apoios de agências de fomento internacionais ou nacionais ao projeto de colaboração.

§ 5º - No caso de dupla titulação obtida no exterior, o requerente poderá solicitar, em processos distintos, o reconhecimento dos dois diplomas mediante a apresentação de cópia da documentação que comprove a existência do programa de dupla titulação bem como projeto pedagógico ou organização curricular que deu origem à dupla titulação.

Art. 5º - Os refugiados ou pleiteantes de refúgio que não estejam de posse da documentação requerida para o reconhecimento poderão ser submetidos à avaliação de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de reconhecimento.

§ 1º - Deverá o requerente demonstrar sua condição de refugiado ou de pleitante por meio de documentação específica, conforme normas brasileiras e a documentação comprobatória emitida pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), ligado ao Ministério da Justiça.

§ 2º - Salvo em casos contrários previstos no regramento nacional, a avaliação a que se refere o caput deverá ser ministrada em português, além de organizada e aplicada pela Unifesp.

§ 3º - As disposições deste artigo não obstam o advento de regulamentação específica da Unifesp sobre o tema.

Art. 6º - Após recebimento do pedido de reconhecimento, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados da Unifesp terá 30 (trinta) dias para efetuar o exame de admissibilidade do pedido.

           § 1º - Frente ao juízo expresso no caput deste artigo, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados emitirá despacho saneador acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação documental por parte do solicitante, bem como da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente na Unifesp.

§ 2º - Enquanto pendente o cumprimento das diligências requeridas pela Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, suspende-se a contagem do prazo para o processamento do reconhecimento do diploma;

§ 3º - O não cumprimento de eventual diligência destinada à complementação da instrução a que se refere o § 1º deste artigo, no prazo assinalado pela Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, ensejará o indeferimento do pedido.

§ 4º - A inexistência de curso de mesmo nível ou área equivalente na Unifesp inviabilizará a abertura do processo e deverá ser comunicada ao requerente no prazo previsto no caput.

§ 5º - Constatada a adequação da documentação e a existência de curso de mesmo nível ou área equivalente na Unifesp, Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados emitirá as guias para pagamentos das taxas incidentes sobre o pedido.

§ 6º - As taxas referidas no parágrafo anterior serão fixadas de modo discricionário pela Unifesp e não serão restituídas em qualquer hipótese.

§ 7º - O pagamento de eventuais taxas é condição necessária para abertura do processo e emissão do número de protocolo. Tal dispositivo não se aplica apenas aos casos de refugiados e pleiteantes de refúgio, que estarão dispensados do pagamento de quaisquer taxas.

§ 8º - Somente após o adimplemento das taxas, o cumprimento dos requisitos documentais do art. 4º e a análise acerca da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados solicitará a autuação do processo de reconhecimento.

§ 9º - O indeferimento do pedido por quaisquer dos motivos indicados no parágrafo anterior não constitui exame de mérito.

§ 10º - Os processos autuados pela Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados serão encaminhados à Câmara de Pós-graduação e Pesquisa da unidade universitária competente para análise do pedido de reconhecimento, com exceção dos requerimentos sujeitos à tramitação simplificada.

Art. 7º - Caberá à Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados a determinação do rito a ser adotado frente ao respectivo pedido de reconhecimento. O trâmite da solicitação de reconhecimento poderá ocorrer de duas formas:

I – procedimento simplificado;

II – procedimento ordinário.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados deverá deliberar sobre o enquadramento da solicitação como procedimento simplificado ou ordinário no momento da autuação do processo.

Art. 8º - A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico.

Art. 9º - Em caso de tramitação simplificada, a Unifesp deverá encerrar o processo de reconhecimento em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo.

Art. 10 - A tramitação simplificada e sem análise de mérito aplica-se aos pedidos de reconhecimento que apresentem:

I - diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados na lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori;

II - diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros listados na Plataforma Carolina Bori, que receberam estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira;

III - diplomas obtidos no exterior em programa para o qual haja acordo de dupla titulação com programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) do SNPG, avaliado e recomendado pela CAPES.

IV - diplomas de estudantes participantes do Programa Ciências sem Fronteiras;

V - diplomas expedidos por instituições estrangeiras de cursos que tenham sido avaliados positivamente pela Unifesp nos últimos 10 (dez) anos para fins de reconhecimento, desde que atenda os critérios de mérito exigidos pela Unifesp.

§1º Para tramitação simplificada, além da documentação do artigo 4º, o interessado deve apresentar, no que couber, comprovante de que recebeu bolsa de estudos de agência de Fomento para realização do curso ou de sua inclusão no Programa Ciências sem Fronteiras.

§2º Cabe à Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados verificar as instituições recomendadas pela CAPES para tramitação simplificada.

§3º - Cursos de Pós-Graduação stricto sensu estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional que não tenham sido submetidos a processo de avaliação por organismo público brasileiro ou que, em caso de avaliação, tenham recebido resultado negativo seguirão tramitação normal, não sendo submetidos à tramitação simplificada.

Art. 11 - Os processos que não se enquadrem na tramitação simplificada seguirão o procedimento ordinário, segundo os critérios de mérito especificados nesta Resolução.

Em tal caso, tão logo receber o pedido de reconhecimento da Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, a Coordenação da Câmara de Pós-graduação e Pesquisa da unidade universitária encaminhará o processo ao Programa de Pós-Graduação que julgar pertinente.

Parágrafo único - O Programa de Pós-Graduação que avaliará o pedido de reconhecimento terá no máximo 20 (vinte) dias para a indicação da Comissão de Avaliação – que será constituída por professores da Unifesp que componham o corpo docente permanente dos Programas de Pós-Graduação com perfil acadêmico-científico adequado à avaliação do processo específico.

Art. 12 - A Comissão de Avaliação deverá emitir relatório circunstanciado e conclusivo em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias sem prorrogação.

§ 1º - A avaliação deverá considerar prioritariamente as informações apresentadas pelo requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do requerente.

§ 2º - O processo de reconhecimento dar-se-á a partir da avaliação de mérito das condições de organização acadêmica do curso e, quando for o caso, do desempenho global da instituição ofertante, especialmente na atividade de pesquisa.

§ 3º - O processo de avaliação deverá considerar as características do curso estrangeiro, tais como a organização institucional da pesquisa acadêmica no âmbito da pós-graduação stricto sensu, a forma de avaliação do candidato para integralização do curso e o processo de orientação e defesa da tese ou dissertação.

§ 4º - Cumpridos os requisitos formais e a pertinência da área temática, o processo de avaliação analisará diplomas resultantes de cursos com características curriculares e de organização de pesquisa distintas dos programas e cursos stricto sensu ofertados pela Unifesp.

§ 5º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a Unifesp poderá, de acordo com a sua conveniência, contar nas comissões de avaliação com a participação de professores-doutores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico-científico adequado à avaliação do processo específico.

Art. 13 - A Comissão de Avaliação poderá solicitar informações ou documentação complementares, que, a seu critério, forem consideradas necessárias.

§ 1º - Iniciada a análise substantiva da documentação pela comissão, tal instância terá o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos para identificar a necessidade de apresentação de documentação complementar pelo requerente.

§ 2º - O interessado terá até 60 (sessenta) dias para atender à solicitação feita pela comissão, contados a partir da ciência do pedido. Tal solicitação suspende o prazo para a decisão final da Comissão de Avaliação.

§ 3º - O pedido de reconhecimento será indeferido caso o requerente não atenda às solicitações da comissão de avaliação no prazo designado.

§ 4º - Frente à impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo § 2º, o requerente poderá solicitar à Unifesp a suspensão do processo por até 90 (noventa) dias. Findo este período de 3 (três) meses, o processo será reaberto e o prazo para a complementação documental será retomado.

§ 5º - Cumprida a solicitação de complementação documental, reinicia-se a contagem do prazo para decisão final da comissão de avaliação.

Art. 14 – O parecer e a decisão final dos processos de reconhecimento deverão conter motivação clara e congruente.

§ 1º - O reconhecimento do diploma, quando ocorrer, deverá preservar a nomenclatura do título do diploma original. Em tais casos, a Unifesp apostilará o diploma, reconhecendo-o como equivalente a mestrado ou a doutorado e, quando for o caso, fará constar a correspondência entre o título original com a nomenclatura adotada no Brasil.

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, não é necessário o estabelecimento de uma relação de similitude unívoca entre a nomenclatura original do curso reconhecido e um dos cursos ofertados pela Unifesp na mesma área do conhecimento, bastando a certificação de equivalência de competências e habilidades do grau afim utilizado na Unifesp e sua correspondência ao grau original reconhecido.

Art. 15 - A decisão da Comissão será apreciada pela Comissão de Ensino de Pós-Graduação (CEPG) do Programa de Pós-Graduação atinente em até 30 (trinta) dias.

§ 1º - Após o pronunciamento do Programa de Pós-Graduação, o requerente será cientificado do parecer e da decisão.

§ 2º - Frente à eventual inconformidade causada pela decisão da Comissão de Avaliação, é facultado ao interessado recurso junto à respectiva Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da unidade acadêmica pertinente no prazo máximo de 10 (dez) dias.

            § 3º - A utilização da via recursal suspende o prazo previsto no caput do art. 3º, até a manifestação da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa envolvida.

Art. 16 - Após decorrido o prazo para recurso, a decisão final acerca do pedido de reconhecimento deverá ser homologada pela Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da unidade universitária correspondente no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - A homologação da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da unidade universitária consubstancia a apreciação do pedido de reconhecimento que tenha tramitado pelo procedimento ordinário.

§ 2º - Homologada a decisão do pedido de reconhecimento pela Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa, o processo deverá ser imediatamente encaminhado para a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados;

Art. 17 – Em caso de indeferimento do pedido de reconhecimento do diploma após concluído o processo de análise, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados procederá ao arquivamento do processo, dando-se ciência ao interessado.

Art. 18 - Concluído o processo de reconhecimento e provido o pedido do requerente, o diploma reconhecido será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo(a) Pró-Reitor(a) de Pós-Graduação e Pesquisa, observando-se, no que couber, a legislação nacional.

§ 1º – o requerente deverá apresentar toda documentação original que subsidiou o processo de análise e entregar o diploma original aos cuidados da Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados para o seu apostilamento,

§ 2º – O apostilamento do reconhecimento do diploma será feito em até 30 (trinta) dias após a apresentação dos documentos originais.

§ 3º – A Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados manterá registro dos diplomas apostilados pela Unifesp em livro próprio e meio eletrônico específico.

Art. 19 - O conteúdo substantivo que fundamentou a decisão final será tornado de conhecimento público pela Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, preservando-se a identidade do requerente.

Art. 20 – Frente ao acolhimento do pedido de reconhecimento, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados encaminhará cópia material ou eletrônica da dissertação ou tese correspondente à Rede de Biblioteca para a devida catalogação e disponibilização.

Art. 21 – A Unifesp publicará, no início de cada ano, a lista de documentos exigidos para o reconhecimento dos diplomas, incluindo eventuais exigências particulares das diferentes áreas e programas. De acordo com a conveniência e a capacidade da instituição, a Unifesp poderá restringir quantitativamente o atendimento anual a pedidos de reconhecimento para cada área.

Art. 22 – Não será objeto de novo procedimento de reconhecimento os diplomas já analisados e considerados não equivalentes aos emitidos pela Universidade. O diploma que já tenha tido seu reconhecimento denegado por quaisquer outras duas instituições brasileiras não será objeto de análise de reconhecimento pela Unifesp.

                             Disposições Gerais, Finais e Transitórias

Art. 23 – As Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa deverão submeter ao Conselho da Pós-Graduação e Pesquisa da Unifesp, para aprovação, as normas específicas de reconhecimento dos diplomas de pós-graduação e seus procedimentos adicionais de análise e avaliação da equivalência, desde que não sejam conflitantes com as desta Resolução.

§ 1º – As Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, para o eventual encaminhamento dos dispositivos citados no caput ao Conselho da Pós-Graduação e Pesquisa.

§ 2º – Após a análise e aprovação do Conselho da Pós-Graduação e Pesquisa, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, as Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa e as unidades universitárias deverão providenciar ampla divulgação de todos os procedimentos necessários para o reconhecimento de diploma.

§ 3º – as Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa deverão informar à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa acerca do não exercício da prerrogativa prevista no caput.

Art. 24 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Pós-Graduação e Pesquisa, de acordo com suas atribuições estatutárias e regimentais.  

Art. 25 – Enquanto não houver pleno estabelecimento da Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa acumulará as funções da Coordenadoria no tocante aos processos de reconhecimento de diploma

Art. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prof. Dr. Esper Abrão Cavalheiro

Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa