Nota sobre Registro de Ponto

De acordo com a Resolução CA Nº 04/2011 de 02/03/2011, com base na publicação em Diário Oficial da União em 12/02/2009 do senhor pró-reitor de Administração da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), os servidores técnicos-administrativos em educação da Unifesp e em particular os da administração do campus São Paulo, deverão observar com zelo todos os dispositivos desta resolução, em especial atenção às seguintes observações:

  • Com base no Art. 3º, a jornada de trabalho é de 8 horas diárias com carga semanal de 40 horas, salvo casos que são disciplinados em legislação específica;

  • Com base no Art. 12º, o registro de ponto é pessoal e intransferível;

  • Com base no Art. 13º, o registro de ponto deverá ocorrer na unidade de lotação do servidor, por meio do sistema eletrônico da frequência de ponto, Intranet. Salvo impossibilidades técnicas, o servidor poderá registrar o ponto nos CODINS e comunicar o ocorrido a chefia imediata para que a mesma possa validar ou não no boletim de frequência;

  • Com base no Art. 18º, Inciso II, a chefia imediata deverá validar ou não os períodos trabalhados em caráter excepcional, fora do horário de funcionamento da Unidade. (entende-se que o servidor deve ter o aval de sua chefia, em detrimento das necessidades da Unidade para permanecer após o horário de funcionamento da Unidade).

A não observância dos dispostos acima infringe diretamente o Art. 116 e 117 da Lei 8.112 de 11/12/90, sobretudo ao Inciso III (“Observar as normas legais e regulamentares”) e Inciso X (“ser assíduo e pontual ao serviço”) do Art. 116.

 

Nilce Manfredi

Diretora do Departamento de Administração do Campus São Paulo

 

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