Estágio Probatório

REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

DEFINIÇÃO:

O estágio probatório inicia-se desde o instante em que o docente entra no exercício das atribuições inerentes ao cargo, para os fins de aferição da aptidão e capacidade por meio da aplicação dos pontos assinalados no art. 20 da Lei nº 8.112 de 1990.

Os docentes estão sujeitos a avaliação durante o Estágio Probatório, em conformidade com o Regime Jurídico Único (RJU) por um período de 36 meses a partir da nomeação para o cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

De acordo com o Art. 23 da Lei nº 12.772/2012, a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada pelas Unidades Universitárias no âmbito de cada IFE.

Formulário de Avaliação do Servidor Docente em Estágio Probatório: para preenchimento pela Comissão - CAEP

A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas. O processo de avaliação de desempenho após análise do docente será encaminhado a CPPD, que terá o papel de recomendar ou não a efetivação.

Normas da UNIFESP de Avaliação de Estágio Probatório dos Docentes:

 

R.J.U. - Seção IV

Da posse e do Exercício:

"Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

  1. assiduidade;
  2. disciplina;
  3. capacidade de iniciativa;
  4. produtividade;
  5. responsabilidade.

§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (redação dada pela Lei 9527, de 10/12/97).

De acordo com a Lei 12.772 de 31 de dezembro de 2012, em seu art. 24, além dos fatores previstos no art. 20 da Lei no 8.112, de 1990, a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório deverá considerar:

  1. adaptação do professor ao trabalho, verificada por meiode avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;
  2. cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional;
  3. análise dos relatórios que documentam as atividades científico-acadêmicas e administrativas programadas no plano de trabalho da unidade de exercício e apresentadas pelo docente, em cada etapa de avaliação;
  4. a assiduidade, a disciplina, o desempenho didático-pedagógico, a capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade;
  5. participação no Programa de Recepção de Docentes instituído pela IFE; e
  6. avaliação pelos discentes, conforme normatização própria da IFE.

A avaliação de desempenho do servidor ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal em estágio probatório será realizada obedecendo:

  1. o conhecimento, por parte do avaliado, do instrumento de avaliação e dos resultados de todos os relatórios emitidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e
  2. a realização de reuniões de avaliação com a presença de maioria simples dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho.

PARECER Nº AGU /MC- 01/2004

Por força da superveniência da redação dada ao Art. 41 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1988, a Portaria nº 342/AGU, de 07 de junho de 2003, firma o entendimento, válido para toda a Administração Pública Federal Direta, de que o estágio probatório passou a ser considerado 03 (três) anos desde 05/06/1988.

O estágio probatório de docentes deve obedecer ao estipulado na Resolução nº 71/2012 do CONSU.

Pró-Reitorias

Campi

Unidades Acadêmicas

Links de Interesse