Legislação Pertinente ao Patrimônio Categoria: Legislação Pertinente ao Patrimônio Publicado: Terça, 14 Outubro 2014 16:08 Escrito por Leonardo Almeida Acessos: 8226 Imprimir Email Decreto n° 9373 de 2018 Lei n° 8666 - 21/06/1993 8112 de 1990 4320 - Finanças Públicas - 17/05/1964 Instrução Normativa n° 04 - CGU - 17/02/2009 205 - 08/04/1988 Portaria n°448 - 13/09/2002 Norma de Execução n°04 - 31/10/1997 SIAFI - Acervo Bibliográficos Tweet