Cessão

DEFINIÇÃO

Ato que concede autorização para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou para atender situações de Leis especificas, em outro órgão ou entidade de poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem.

Portaria Conjunta Reitoria/Propessoas N.3764/2023.


DEFINIÇÕES

  • Cedente: Órgão ou entidade de origem do(a) agente público(a) cedido(a);
  • Cessionário: Órgão ou entidade onde o(a) agente público(a) exercerá sua as atividades.

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requisito fundamental: pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do agente público cedido (Decreto 10.835/2021);

 Por meio de Ofício, o pedido de cessão deverá ser apresentado pelo órgão cessionário à autoridade máxima do órgão cedente, nos moldes do Anexo I da PORTARIA SEDGG/ME Nº 6.066, DE 11 DE JULHO DE 2022;

 Ser servidor(a) público(a) efetivo(a) ou empregado(a) público(a) da Administração Federal direta, de Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ou empregados(as) de empresas estatais;

 A cessão para outros Poderes, órgãos constitucionalmente autônomos ou outros entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

Ofício expedido pelo órgão cessionário à autoridade máxima do órgão cedente, nos moldes do Anexo I da PORTARIA SEDGG/ME Nº 6.066, DE 11 DE JULHO DE 2022.

Se a cessão for para órgãos do Estados, Municípios ou Empresas públicas ou sociedades de economia mista não dependentes de recursos do Tesouro Nacional, é necessária declaração do órgão concordando com os termos do Capítulo V do DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, que trata do Reembolso da remuneração do servidor cedido.

 Capítulo V do DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Responsabilidade

 Art. 21. É do órgão ou da entidade de destino do agente público o ônus pela remuneração ou pelo salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do agente público movimentado dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista, acrescido dos tributos, dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas.

 Disponibilidade financeira e orçamentária de reembolso

 Art. 22. Não poderá ser requerida ou mantida a movimentação de agente público na hipótese de indisponibilidade orçamentária ou financeira do órgão ou da entidade responsável pelo ônus do ressarcimento.

 Parágrafo único. A disponibilidade de reembolso dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral com as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho observará os limites orçamentários anuais estabelecidos no ato conjunto de que trata o art. 32.

 O ônus pela remuneração do salário do servidor ou empregado cedido ou requisitado envolvendo os estados, o Distrito Federal, os municípios, de qualquer de seus Poderes, ou as empresas públicas ou sociedades de economia mista, acrescido dos respectivos encargos sociais previstos em lei, é do órgão ou da entidade cessionária, a partir do efetivo exercício do servidor ou empregado. Não será aplicado quando se tratar de cessões e requisições envolvendo empresa dependente da União e a própria União, suas autarquias e fundações, bem como ao Distrito Federal, em relação aos servidores custeados pela União.


COMO SOLICITAR

O pedido de cessão deverá ser apresentado, pelo órgão solicitante à autoridade máxima do órgão de origem do(a) servidor(a), nos moldes do Anexo I da PORTARIA SEDGG/ME Nº 6.066, DE 11 DE JULHO DE 2022;

Para órgãos do Estados, Municípios ou Empresas públicas ou sociedades de economia mista não dependentes de recursos do Tesouro Nacional, é necessária declaração do órgão concordando com os termos do Capítulo V do DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, que trata do Reembolso da remuneração do servidor cedido.

O processo será instruído e tramitado por meio do sistema SEI.


PREVISÃO LEGAL

Artigos 20 § 3º; 93, 102, II da Lei nº 8.112/90;

Portaria MEC 404 de 23/04/2009;

NOTA TÉCNICA Nº 119 /2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

NOTA TÉCNICA SEI Nº 1897/2015-MP;

NOTA TÉCNICA N º 20 /2015/CGECS/DENOP/SEGEP/MP;

Portaria nº 121 de 27/03/2019;

PORTARIA MEC Nº 205, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020;

DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021;

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2021/MOV/CAP/CGGP/SAA-MEC;

PORTARIA Nº 882, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 10.912, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021;

PORTARIA CONJUNTA SETO/SEDGG/ME Nº 54, DE 14 DE JUNHO DE 2022;

PORTARIA SEDGG/ME Nº 6.066, DE 11 DE JULHO DE 2022.


SETOR RESPONSÁVEL

Coordenadoria de Mobilidade Funcional:
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