Resolução 002, de 27 de agosto de 2020 - Estabelece critérios mínimos para o processo seletivo


RESOLUÇÃO N O 02, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

 

Estabelece critérios mínimos para o processo seletivo de ingresso nos cursos de Pós-Graduação da Unifesp.

 

O Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa (CPGPq), no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no Artigo 21, I e IV do Estatuto da Unifesp:

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação;

Considerando o Estatuto da Unifesp em seu Artigo 21 e considerando o Regimento da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (ProPGPq) no Artigo 5º, os quais dispõe sobre a responsabilidade do CPGPq;

Considerando o princípio de Democracia, Transparência e Equidade, que compõe os princípios fundamentais dispostos no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI Unifesp;

Considerando o Regimento da ProPGPq no Artigo 39, que confere competência às comissões de ensino da pós-graduação (CEPG), bem como as necessidades de que assegurem ampla divulgação e transparência em seus processos seletivos de ingresso aos cursos de mestrado e doutorado;

Considerando a necessidade de adoção e aperfeiçoamento dos mecanismos que primem pela acessibilidade, publicidade e transparência das informações nos processos seletivos da pós-graduação da Unifesp;

Considerando o atendimento à Recomendação nº 38 do Ministério Público Federal (MPF) pela Universidade Federal de São Paulo - Unifesp, no âmbito do Procedimento nº 1.34.001.002045/2019-93, que trata do aprimoramento dos processos seletivos no âmbito da Pós-Graduação da Unifesp, a fim de garantir regras mínimas, de observância obrigatória a todos os certames realizados por suas diversas unidades, em obediência aos princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que sejam adotadas como medidas obrigatórias, mínimas, no âmbito de cada Programa de Pós-Graduação a:

I - Divulgação nas suas respectivas páginas de internet da forma como ocorre o processo seletivo da pós-graduação, seja por via de edital, seja por fluxo contínuo, estabelecendo procedimentos e critérios adotados;

II - Manutenção nas suas páginas de internet das informações relativas aos resultados e editais de processos seletivos anteriores;

III - Divulgação da lista nominal dos aprovados em todas as fases do processo seletivo, ou daqueles aprovados em fluxo contínuo com periodicidade;

IV - Garantia da possibilidade de recurso a todos os candidatos que concorrerem no processo seletivo, de até cinco dias após cada etapa, conforme previsto no processo seletivo regulado por cada Programa de Pós-Graduação;

V - Garantia de acesso à documentação do processo seletivo, em tempo hábil, mediante solicitação oficial para interposição de recurso.

 

Art. 2º As CEPGs serão responsáveis por definir, em regulamento próprio, os trâmites necessários para garantir a transparência do fluxo de ingresso de pós-graduandos em seus cursos, bem como as medidas acima elencadas.

Parágrafo único. A publicação dos editais, quantidade de vagas, cronograma, listas de inscrito, lista de aprovados, comissão de seleção, e outros atos vinculados deverão também ser publicados no Boletim de Serviço Eletrônico da Unifesp, em conformidade com as diretrizes da Pró-Reitoria de Administração – PROADM.

Art. 3º Para a garantia do direito recursal, ficam definidas as CEPGs como primeira instância, as Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias a que o programa esteja vinculado como segunda instância, e o Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa como última instância para os recursos.

Art. 4º Os Programas de Pós-Graduação terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para implementação de todos os trâmites definidos nesta Resolução, homologada pelo Consu Unifesp em 09 de setembro de 2020, a contar da data de publicação. Prof a . Dr a . Lia Rita Azeredo Bittencourt Presidente do CPGPq