Legislação e Portarias

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Decretos
PDF Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PDF Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

 

 

Leis

PDF Lei nº 11 507, de 20 de julho de 2007. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo INEP ou pela Fundação CAPES.
PDF Lei nº 11 502, de 11 de julho de 2007. Modifica as competências e a estrutura organizacional da CAPES e autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes do programa de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
PDF Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

 

 

Portarias

PDF Portaria CAPES nº 33 de 16 de fevereiro de 2023. Regulamenta as diretrizes para a concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior inicial e continuada do âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
PDF Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016. Regulamenta as diretrizes para a concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior inicial e continuada do âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) - Parte 1 / Parte 2. Esclarecimentos (PDF).
PDF Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 02, de 10 de abril de 2013. Os bolsistas do CNPq das categorias Produtividade em Pesquisa (PQ) ou Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) terão direito
à acumulação de bolsas.
PDF Portaria n° 7, de 9 de fevereiro de 2011. Designa avaliadores para a realização de visitas de acompanhamento do cumprimento das ações de saneamento de deficiências e indica os polos e seus respectivos mantenedores que receberão as visitas de acompanhamento.
PDF Portaria n° 1.369, de 07 de dezembro de 2010. Dispõe sobre credenciar as Instituições Públicas de Educação Superior,vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do Brasil, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e credenciar os polos de apoio presencial para a modalidade de Educação a Distância.
PDF Portaria nº 79, de 14 de abril de 2010. Dispõe sobre os Fóruns Nacional e Regionais de Coordenadores do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
PDF Portaria nº 78, de 14 de abril de 2010. Dispõe sobre os Fóruns de Área do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
PDF Portaria nº 77, de 14 de abril de 2010. Dispõe sobre o Banco de Consultores para Acompanhamento e Avaliação do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
PDF Portaria nº 75, de 14 de abril de 2010. Cria o Grupo Assessor para o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
PDF Portarias n° 370 e 371, de 29 de março de 2010. Implantam pólos de apoio presencial em quatro municípios do estado do Rio Grande do Norte (Apodi, Parelhas, São Gonçalo e Touros) e em quatorze municípios do estado do Piauí (Altos, Anísio de Abreu, Barras, Cocal, Itainópolis, Itaueira, Luis Correia, Paes Landim, Palmeirais, Paulistana, Regeneração, Santa Cruz do Piauí, São Raimundo Nonato e Tereseina), referentes às ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), com a finalidade de compor o conjunto de pólos do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
PDF Portaria nº 40 de 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre implantar pólos de apoio presencial nos municípios do Estado de Minas Gerais, referente às ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), com a finalidade de compor o conjunto de pólos do Sistema Universidade Aberta do Brasil bem como aprovar as Instituições de Ensino Superior públicas, para oferta de cursos em pólos do Sistema UAB.
PDF Portaria nº 803, de 18 de agosto de 2009. Dispõe sobre implementar o Sistema UAB - Universidade Aberta do Brasil com pólos de apoio presencial oriundos do Programa Pró- Licenciatura, nos municípios listados no anexo I.
PDF Portaria nº 802, de 18 de agosto de 2009. Dispõe sobre implantar pólos de apoio presencial nos municípios listados no anexo I, referente às ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), com a finalidade de compor o conjunto de pólos do Sistema Universidade Aberta do Brasil bem como aprovar as Instituições de Ensino Superior públicas, para oferta de cursos em pólos do Sistema UAB.
PDF Portaria n° 318, de 02 de abril de 2009. Transfere à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES a operacionalização do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
PDF Portaria Interministerial Nº 127 (29/05/2008). Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
PDF Portaria Normativa Nº 40 (12/12/2007). Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
PDF Portaria Conjunta CAPES/CNPq Nº 01 (12/12/2007). Dispõe sobre a situação dos bolsistas CAPES/CNPq matriculados em programas de pós - graduação no país e que atuam nas Instituições Públicas de Ensino Superior - IPES como tutores da Universidade Aberta do Brasil - UAB.
PDF Portaria Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2007. Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação de educação superior na modalidade a distância.

 

 

Resoluções

PDF Resolução COEC n° 01/2016. Estabelece princípios para a possibilidade de cobrança de taxas em cursos com e sem financiamento definido.
PDF Resolução nº 49, de 10 de setembro de 2009. Estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
PDF Resolução CD/FNDE nº 26, de 5 de junho de 2009. Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), vinculado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a serem pagas pelo FNDE a partir do exercício de 2009.
PDF Resolução CD/FNDE nº 24, de 04 de junho de 2008. Estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil, vinculado à CAPES e à Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação, nos exercícios de 2008/2009.
PDF Resolução FNDE/CD/Nº 044, de 29 de dezembro de 2006. Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos cursos e programas de formação superior, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

 

 

Legislação

PDF Legislação EAD Federal 
Coligida até fevereiro de 2020		 Estabelece orientações jurídicas e diretrizes para o sistema EAD Federal do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

 

 

Instruções Normativas

PDF Instrução Normativa nº 2, de 19 de abril de 2017. Estabelece procedimentos de pagamento e parâmetros atinentes à concessão das bolsas UAB regulamentadas pela Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, e pela Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017.