A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a Universidade Federal do ABC (UFABC) e o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) elaborara uma carta direcionada ao Ministério da Educação, referente ao Procedimento de Consulta Pública do Projeto de Lei do Programa Future-se.

Confira abaixo a íntegra do texto, que também pode ser acessado por meio deste link.

Procedimento de Consulta Pública do Projeto de Lei do Programa Future-se

Sr. Ministro,

Com o objetivo de contribuir com a análise sobre Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE, viemos, mui respeitosamente, solicitar que a consulta publica do referido Programa atenda o Decreto Presidencial de 9.191/2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Como base no Capítulo V sobre o procedimento de CONSULTA PÚBLICA, fazemos as seguintes considerações:

1) O decreto prevê que: “I - a íntegra da proposta e os termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência da República” (Art. 41), fato que até o momento não ocorreu.
2) Sobre o local onde se procede a Consulta Pública, esta deverá ser realizada “no sítio eletrônico da Presidência da República e, caso se entenda conveniente, adicionalmente, no sítio eletrônico do órgão proponente” (Art 41, inciso II).
3) No momento da Consulta Pública, devem ser apresentados conjuntamente documentos complementares, quais sejam: “I - a proposta do ato normativo; II - o parecer jurídico; III - o parecer de mérito; e IV - os pareceres e as manifestações para os quais os documentos dos incisos II e III façam remissão”. (Art. 30 e Art. 40).
4) O prazo da Consulta deve considerar a matéria em pauta, sua complexidade, impacto e alteração de outras leis. Como o Projeto de Lei apresentado afeta ao menos outras 16 Leis e tem incidência sobre artigos da Constituição Federal, entendemos que o prazo exíguo prejudica uma contribuição aprofundada, o que é fundamental para um debate qualificado com as Universidades Federais e seus colegiados.

Reiteramos que as Universidades Federais instaladas no Estado de São Paulo – (Unifesp e UFABC) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) estão dispostos a discutir o Programa, novas fontes de recursos e outros benefícios previstos no Projeto, mas que estão, no momento, fortemente constrangidas pelos bloqueios e contingenciamentos orçamentários, com risco iminente de suspensão de contratos e atividades. O debate salutar de alternativas para o Futuro ocorrerá se o Presente não estiver comprometido. Por isso, adicionalmente, reiteramos ser fundamental a recomposição do orçamento com base na LOA 2019, além do atendimento do procedimento de consulta pública.

Dácio Roberto Matheus
Reitor da UFABC

Soraya Smaili
Reitora da Unifesp

Eduardo Modena
Reitor do IFSP