O Conselho Universitário (Consu) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), reunido no dia 10 de junho de 2020, reafirma seu compromisso com a autonomia universitária e com a gestão democrática do ensino público, inequivocamente expressas nos Artigos 206 e 207 da Constituição Federal. Rechaçamos a Medida Provisória 979 (MP), que pretende permitir a indicação monocrática de dirigentes nas Universidades e Institutos Federais, configurando, de fato, intervenção discricionária direta do Ministro da Educação nas Instituições Federais de Ensino (IFEs).

Cada Universidade e Instituto Federal, bem como o Colégio Pedro II, tem seu regramento próprio para a escolha, fundamentado em legislação debatida amplamente em foros democráticos e aprovados em Estatutos e Regimentos. Tal processo de escolha foi uma conquista histórica da sociedade brasileira após inúmeras interferências realizadas nas Universidades públicas durante a Ditadura Militar, período em que gestões dirigidas por interventores foram protagonistas na perseguição, encarceramento, tortura, assassinato e desaparecimento de docentes, técnicos e estudantes. Tirar das mãos das Universidades a possibilidade da escolha de suas lideranças não apenas atenta contra a democracia e os anseios das Comunidades Acadêmicas, mas tenta restabelecer o clima e o autoritarismo de um período sombrio e inaceitável de nossa História dentro das Universidades e Institutos Federais.

Nos surpreende inclusive a argumentação contraditória do governo para impor tal medida, a da impossibilidade de se realizarem consultas não presenciais, uma vez que o próprio Ministério da Educação (MEC) constantemente assedia nossas instituições para realização de atividades cotidianas por vias remotas, independente da pandemia. Ademais, a rotina nas Universidades, embora alterada, não foi paralisada por conta da Covid-19, de modo que a interação e mobilização se fazem inalteradas e plenamente potentes para a condução de processos de escolha da coletividade para a coletividade.

Este Conselho ainda conclama a sociedade brasileira a continuar defendendo as Universidades públicas para o País, vitais para a produção do conhecimento; o desenvolvimento econômico, humano, científico e tecnológico; e, a promoção da democracia, dos direitos humanos e da soberania nacional. Somos nós, as instituições públicas - ao lado do SUS, de estatais, bancos públicos e demais autarquias - que temos liderado com a pesquisa e assistência aos cidadãos do nosso país, o enfrentamento da pandemia de covid-19 em curso.

Pedimos, ainda, que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal reconheçam a inconstitucionalidade dessa medida arbitrária e suspendam seus efeitos tão logo sejam provocados por entidades partidárias, sindicais e da sociedade civil.

São Paulo, 10 de junho de 2020.
Conselho Universitário (Consu)
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)

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