Legislação Federal

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei 14.133, de 01 de abril de 2021

 

Regras e diretrizes sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Regras e diretrizes para procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017

 

Caderno de Logística - Pesquisa de Preços