Legislação Federal Criado: Quinta, 06 Junho 2024 13:43 Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 Regras e diretrizes sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. DECRETO Nº 9.287, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 Regras e diretrizes para procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 Caderno de Logística - Pesquisa de Preços Versão 1.0 - Março-2024 Tweet Última Atualização: Quinta, 01 Agosto 2024 09:04