Segundo o artigo 227 da Constituição Federal, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 

Essa mudança de olhar sobre a criança acompanhou a discussão internacional sobre a Convenção dos Direitos da Criança e se consolidou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), que completa trinta anos. Anteriormente, considerados objeto das políticas e ações governamentais, chamados de “menores”, especialmente quando abandonados ou em conflito com a lei (“em situação irregular”), crianças e adolescentes passam a ser considerados sujeitos de direitos. 

Para efetivar a proteção integral consagrada no ECA, foram criados os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares; outros órgãos tiveram seu papel revisto para integrar o sistema de garantia de direitos. No contexto atual, a redução dos investimentos sociais e a situação de emergência sanitária trazem ameaças aos direitos de crianças e adolescentes; por esse motivo, faz-se necessário sensibilizar os profissionais de saúde e o público em geral para a importância do ECA e para a necessidade de fortalecer as redes intersetoriais de proteção.

O evento tem como objetivos apresentar a história do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os avanços e desafios para sua defesa e implementação nos seus trinta anos de existência, e promover a reflexão sobre o papel da sociedade, dos diferentes profissionais e das redes intersetoriais na proteção integral a crianças e adolescentes.

Confira a programação:

08h00 – Abertura – Prof.ª Ana Lúcia Goulart, chefe do Departamento de Pediatria
08h15 – Prof.ª Fabíola Isabel Suano de Souza, chefe da Disciplina de Pediatria Geral e Comunitária
08h30 – Conferência: História dos direitos da criança no Brasil e a importância do ECA
Presidente: Rosana Fiorini Puccini, professora titular da Disciplina de Pediatria Geral e Comunitária
Palestrante: Glaura César Pedroso, pediatra da Disciplina de Pediatria Geral e Comunitária
09h30 – Intervalo
09h50 - Mesa redonda: avanços e desafios na proteção aos direitos da criança
Presidente: Renato Nabas Ventura, pediatra da Disciplina de Pediatria Geral e Comunitária
09h55 - Estresse tóxico e proteção – Dr.ª Rosa Resegue, pediatra da Disciplina de Pediatria Geral e Comunitária
10h15 - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente: as varas da Infância e Juventude – Deusdedith Pereira, assistente social judiciária atuando no TJSP, comarca de Embu Guaçu.
10h35 - O conselho tutelar como garantidor dos direitos à criança e ao adolescente e articulador da Rede de Proteção – Luana Karen Silva de Carvalho, conselheira tutelar no Município de Cotia, região de Caucaia do Alto
10h55 - Discussão
11h30 - Encerramento