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A Lei de Acesso a Informação 12.527 - 16/11/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos as informações públicas nos 3 poderes da União, Estados e Municípios.
A Lei determina que toda informação produzida por órgãos públicos deverá estar disponível à sociedade, definindo prazos, mecanismos de ação, responsabilização do órgão e monitoramento pela Controladoria Geral da União. Ainda estabelece que o acesso a informação pública é a regra e o sigilo, a exceção.
As demandas de acesso à informação à Unifesp são geridas pelo nosso Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que faz parte da nossa Ouvidoria.
Os pedidos de acesso à informação podem ser feitos por meio eletrônico através do sistema Fala.BR. Caso o cidadão não deseje utilizar o meio eletrônico, deverá preencher o Formulário Padrão do Governo Federal para pedidos de acesso a informação abaixo e entregá-lo pessoalmente no SIC da Unifesp. Ressaltamos que, a Ouvidoria aderiu ao modelo de trabalho remoto integral, pelo Programa de Gestão e Desempenho (PGD), dessa forma, havendo a necessidade de atendimento presencial, este deve ser agendado previamente por e-mail.
Espaço Físico do Sic da Unifesp:
Endereço: Rua Sena Madureira 1500 1. andar - São Paulo - SP Horário: de Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 8:00 às 17:00 horas. Gestora: Daniela Lino Melo Para agendar atendimento presencial: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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