Leis

LEI No 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.

Institui a Política Nacional do Livro

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e

contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das

fundações públicas federais.

LEI Nº 4320, DE 17 DE MARCO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e

Balanços da União, dos Estados, os Municípios e do Distrito Federal.