Instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares às leis, aos decretos, aos tratados e às convenções internacionais. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, RESOLVE:
Art. 1º Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
O MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-SEDAP/PR, no uso da competência delegada pelos Decretos nº 91.155, de 18.03.85 e nº 93.211, de 03.09.86, e considerando que a SEDAP é o órgão Central do Sistema de Serviços Gerais SISG (Decreto nº75.657, de 24.04.75), responsável pela orientação normativa dos órgãos setoriais integrantes do referido sistema, RESOLVE:
Baixar a presente Instrução Normativa - I.N., com o objetivo de racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.
O Secretário-geral Adjunto do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, tendo em vista o disposto no Decreto nº 75.657, de 24 de Abril de 1975, usando da competência que lhe foi delegada através da portaria nº 993, de 05 de agosto de 1981, RESOLVE:
Baixar a presente Instrução Normativa (IN) destinada a orientar os Órgãos Integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG quanto à aplicação harmônica dos preceitos legais
