LEI No 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.

Institui a Política Nacional do Livro

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e

contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das

fundações públicas federais.

LEI Nº 4320, DE 17 DE MARCO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e

Balanços da União, dos Estados, os Municípios e do Distrito Federal.

Instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares às leis, aos decretos, aos tratados e às convenções internacionais. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.

Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17 de fevereiro de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, RESOLVE:

Art. 1º Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

Instrução Normativa nº 205 de 08 de abril de 1988

O MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-SEDAP/PR, no uso da competência delegada pelos Decretos nº 91.155, de 18.03.85 e nº 93.211, de 03.09.86, e considerando que a SEDAP é o órgão Central do Sistema de Serviços Gerais SISG (Decreto nº75.657, de 24.04.75), responsável pela orientação normativa dos órgãos setoriais integrantes do referido sistema, RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Normativa - I.N., com o objetivo de racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.

Instrução Normativa n.º 142, de 05 de agosto de 1983

O Secretário-geral Adjunto do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, tendo em vista o disposto no Decreto nº 75.657, de 24 de Abril de 1975, usando da competência que lhe foi delegada através da portaria nº 993, de 05 de agosto de 1981, RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Normativa (IN) destinada a orientar os Órgãos Integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG quanto à aplicação harmônica dos preceitos legais