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Legislação |
Descrição |
| Altera a composição do Grupo de Trabalho Permanente de Proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis no âmbito da Unifesp e revoga a portaria do Comitê LGPD n. 893/2024. | |
| Dispõe sobre a nomeação de servidores para composição de Grupo de Trabalho Permanente de Proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis no âmbito da Unifesp. | |
| Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Proteção de Dados Pessoais da Unifesp. | |
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Programa de Governança e Implantação da LGPD na Unifesp - 2023 |
Programa aprovado na reunião de 02/03/2023 do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação. Programa e plano de ação para implementação da LGPD na Unifesp. |
| Portaria Reitoria n. 692/2023 | Designa Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais e revoga a Portaria Reitoria nº 3986 de 18 de dezembro de 2020. |
| Portaria CETIC N. 4780/2022 | Dispõe sobre a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Federal de São Paulo. |
| Portaria Reitoria n. 1427/2021 | Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Federal de São Paulo. |
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Designa Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais |
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Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP. |
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Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
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| Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. | |
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Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data |
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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
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Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição |
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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
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Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet), para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. |
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Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). |
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Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
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Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. |
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Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |
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Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. |
