| Descrição | Link |
| Autoridade Nacional de Proteção de Dados | |
| Guia Orientativo para definições de agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado | https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf |
| Guia Unifesp de Orientações sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) | Guia Unifesp de Orientações sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) |
