Legislação:
- Decreto nº 12.063, de 17 de junho de 2024
Institui o Programa Selo Verde Brasil.
- Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
- Lei nº 14.549, de 13 de abril de 2023
Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
- Lei nº 14.546, de 04 de abril de 2023
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
- Decreto nº 10.779, de 25 de agosto de 2021
Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.
- Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
- Lei nº 13.186, de 11 de novembro de 2015
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
- Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
- Portaria Conjunta nº 8, de 17 de abril de 2015
Estabelece os indicadores para o monitoramento do consumo de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Portaria nº 23, de 12 de fevereiro de 2015 (Revogada pela Portaria nº 149, de 7 de abril de 2020)
Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.
- Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012
Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012 (Alterado pelo Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017)
Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
- Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
- Resolução nº 422, de 23 de março de 2010
Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC e dá outras providências.
- Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, etabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
- Decreto nº 2.783, de 17 de setembro de 1998
Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Confira também:
- Boas Práticas produzidas pelo DGA:
