DEFINIÇÃO
Licença concedida ao(a) servidor(a) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que foi deslocado para outro ponto do território nacional (ou exterior), para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Poderá ser concedido sem remuneração por tempo indeterminado ou com exercício provisório, desde que o exercício da atividade seja compatível com o seu cargo.
REQUISITOS
Para acompanhar cônjuge: (Art. 84, parágrafo 2º da Lei 8112/90)
1. O(A) servidor(a) público(a) civil da União, das autarquias ou fundações públicas federais deve ser o(a) solicitante do exercício provisório, e seu cônjuge servidor(a) público(a) civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2. Comprovar o deslocamento do cônjuge do(a) servidor(a) para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; Necessário apresentar certidão de casamento “atualizada” e “declaração de união estável”; o exercício provisório deverá ser efetivado somente em órgãos ou entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional (Exercício de atividade compatível com o seu cargo efetivo);
3. Em caso de mudança de município, o(a) servidor(a) terá, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação da portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede (Art. 18 da Lei 8112/1990);
4. O preenchimento do formulário, e envio da documentação discriminada na página 02 do Formulário de solicitação, não implicará na obrigatoriedade da movimentação, nem gerará o direito ao(a) servidor(a) de ter o exercício provisório junto à Unifesp, tratando-se apenas de expectativa da respectiva movimentação funcional.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
1. Formulário - Solicitação de Exercício Provisório - Licença para acompanhamento de Cônjuge;
2. Carta de intenção onde deverá constar o Campus de interesse (Reitoria, São Paulo, São José dos Campos, Baixada Santista, Diadema, Osasco e Guarulhos);
3. Cópia do documento de identidade (servidora solicitante);
4. Cópia do CPF (servidor(a) solicitante);
5. Cópia do Currículo (servidor(a) solicitante);
6. Cópia do documento de identidade do cônjuge;
7. Cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a);
8. Cópia do documento que comprove a transferência ex officio (por necessidade do serviço). Ex: Portaria do aditamento;
9. Cópia da certidão de casamento (atualizada) ou declaração de União Estável.
COMO SOLICITAR
Deverá ser solicitada mediante o preenchimento do formulário, acrescido da documentação necessária, e enviado por meio do Sistema Eletrônico de Informações SEI à Coordenadoria de Mobilidade Funcional ou enviar os documentos digitalizados através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
PREVISÃO LEGAL
- Art. 84, parágrafo 2º e Art. 18 da Lei n° 8.112, de 11/12/90, com Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97;
- Nota técnica n° 164/2014 do Ministério do Planejamento - Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 336/2013.
SETOR RESPONSÁVEL
Coordenadoria de Mobilidade Funcional:
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