Título I – Das Disposições Preliminares
Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição, e Substituição
Título III – Dos Direitos e Vantagens
Título IV – Do Regime Disciplinar
Título V – Do Processo Administrativo
Título VI – Da Seguridade Social do Servidor
Título VII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Título VIII – Das Disposições Gerais
Título IX – Das Disposições Transitórias e Finais