Aos(as) servidores(as), aposentados(as) e pensionistas da Unifesp
A Pró-reitoria de Gestão com Pessoas por meio do Departamento de Administração de Pessoal informa que entrou em vigor no dia 09/12 a Portaria PROPESSOAS n. 4834/2024, que estabelece diretrizes e procedimentos administrativos no âmbito da área técnica da Pró-reitoria de Gestão com Pessoas (ProPessoas) para mitigar riscos de acúmulo ilegal de cargos, empregos, funções e proventos públicos por servidores(as) pertencentes da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
A portaria tem como objetivo:
I - Estabelecer diretrizes para a mitigação de riscos, identificação e apuração de casos de acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores(as) da Unifesp.
II - Orientar procedimentos administrativos para garantir a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.
III - Contribuir para a integridade e adequada gestão de pessoal, assegurando conformidade com normas éticas e legais.
IV - Promover a conscientização dos(as) servidores(as) sobre os limites legais para o exercício de múltiplos vínculos empregatícios no serviço público (das esferas municipal, estadual, distrital ou federal).
V - Atender à legislação vigente, mitigando ocorrências em auditorias e assegurando a conformidade da Unifesp com normas federais e institucionais.
No Catálogo de Serviços de Gestão com Pessoas estão disponiveis informações e orientações a respeito da acumulação de cargos, empregos, funções e proventos.
Fique atento(a)!
Visando a mitigação de riscos, identificação e apuração de casos de acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores(as) da Unifesp, e a redução nas ocorrências de auditoria por órgãos de controle externo, a Portaria institui a obrigatoriedade do Recadastramento Anual de Acumulação de Vínculo Público (RAVP), que será realizado no período de 06 de janeiro a 28 de fevereiro (por meio do Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE).
Os procedimentos para a realização do Recadastramento Anual de Acumulação de Vínculo Público (RAVP) estão disponíveis no Catálogo de Serviços de Gestão com Pessoas no Sua Unifesp, e deverão ser seguidos criteriosamente.
Alertamos que, conforme previsto na Portaria, a não realização do RAVP dentro do prazo estabelecido, implicará em medidas administrativas conforme o fluxo institucional estabelecido pela Instrução Normativa Reitoria nº 01/2023.
Departamento de Administração de Pessoal - DAP
Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas
Unifesp