Aprovada na reunião do Conselho de Gestão com Pessoas, em 22 de setembro de 2014, dispõe sobre a regulamentação e estabelece os fluxos para os pedidos de alteração da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) ocupantes dos cargos de Médico e Médico Veterinário de acordo com Lei nº 9.436, de 05/02/1997.