Leis e Decretos

Tipo N°/ Ano Assunto
Lei 8.112/1990
Anotada		 Institui o RJU - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, separada por volumes e títulos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016).
Decreto 9.262/2018 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Decreto 9.149/2017 Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Medida Provisória 792/2017 Institui, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 9.094/2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto 8.936/2016 Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei 12.772/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Lei 12.618/2012 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; e dá outras providências.
Lei 12.469/2011 Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Decreto 7.203/2010 Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Decreto 6.944/2009 Dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos.
Decreto 6.690/2008 Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Lei 11.784/2008 Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091/2005, e da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596/1987.
Decreto 5.707/2006 Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990.
Lei 11.091/2005 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Lei 10.887/2004 Dispõe sobre a devolução PSS (Plano de Seguridade Social).
Lei 8.745/1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei 8.112/1990 Institui o RJU - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.