Lei 8.112/90 - Anotada

• Volume I:

Título I – Das Disposições Preliminares
Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição, e Substituição

• Volume II:

Título III – Dos Direitos e Vantagens

• Volume III:

Título IV – Do Regime Disciplinar
Título V – Do Processo Administrativo

• Volume IV:

Título VI – Da Seguridade Social do Servidor
Título VII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Título VIII – Das Disposições Gerais
Título IX – Das Disposições Transitórias e Finais