Até o dia 30 de Junho estará disponível uma consulta pública aberta para coletar sugestões para o Plano Nacional Viver Sem Limite.
Segundo a Política Nacional de Participação Social, consulta pública é o "mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação".
No site da Prefeitura Municipal de Osasco, há um banner que leva ao site da consulta pública. Lá se deve escolher um eixo do Plano (Acesso à educação, acessibilidade, inclusão social e acesso a saúde), ler as propostas, concordar ou discordar e sugerir melhorias.
Site: http://www.osasco.sp.gov.br/
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, foi lançado no dia 17 de novembro de 2011 (Decreto nº 7.612) pela presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de implementar novas iniciativas e intensificar ações que atualmente já são desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência.
A origem do plano está na ratificação pelo Governo Brasileiro da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da Organização das Nações Unidas. A Convenção da ONU e seu Protocolo Facultativo foram adotados em 2006 e entraram em vigor em 3 de maio de 2008, com o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Em agosto de 2009, o Brasil aderiu ao protocolo
Dentro deste contexto, o Plano Nacional Viver sem Limite foi estruturado em quatro eixos. São eles: Cada eixo conta com um conjunto de programas e metas federais.
Para complementar os esforços federais, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos estimula os municípios a discutirem Planos Municipais. Foi de acordo com este esforço federativo que Osasco deu início a seu Plano Viver sem Limite.
Para mais informações, acesse o site oficial.