No Brasil, decorridos quarenta anos da Lei de Anistia, muitos acontecimentos permanecem desconhecidos ao mesmo tempo em que se observa a existência de importantes lacunas nas articulações entre o passado e o presente e, mais especificamente, entre o legado da ditadura e a memória daqueles que a ela se opuseram ativamente. A despeito dos esforços empenhados pelos movimentos sociais, pela Comissão Nacional da Verdade, a Comissão de Anistia, entre outras instituições, permanece incompleto o processo de reconstituição factual e de reflexão crítica acerca da ditadura militar e de seu legado no Brasil.
A Lei de Anistia de 1979, embora parcial foi considerada “recíproca”, dando margem à interpretação de que a tortura foi “crime conexo” aos crimes políticos, (re)atualizando a “teoria dos dois demönios” no país. Ao longo da transição e da redemocratização, a ampliação da Lei da Anistia e da Lei dos Mortos e Desaparecidos (Lei 9.140/95), bem como a indenização às vítimas não foram suficientes para garantir a investigação da tortura, a recuperação dos restos mortais dos dissidentes assassinados, nem a punição dos responsáveis pelas graves violações aos direitos humanos cometidas no período. Esse panorama tem limitado a articulação das memórias e do legado ditatorial no Brasil, numa inequívoca violação de preceitos constitucionais. Revelando o contraste da experiência brasileira quanto a dos países latino-americanos, que há tempos vêm se dedicando aos investimentos na memória e na elaboração simbólica e judicial do passado. Nesse contexto, o Brasil mantém-se como modelo de impunidade e atraso na promoção de uma política de memória e de reconstituição factual dos crimes da ditadura.
Desde uma perspectiva comparada, visando contribuir para a avaliação crítica das políticas de reparação e de memória, e os mecanismos legais adotados em países que, como o Brasil, vivenciaram regimes repressivos, este Seminário Internacional reunirá militantes e especialistas de diferentes áreas para debater a longa e atribulada luta por reconhecimento das vítimas, bem como sobre o legado das ditaduras na América Latina, a fim de colaborar na compreensão desses processos históricos e na produção e difusão de conhecimento sobre esses temas no país.
OBS: NÃO SERÁ NECESSÁRIO REALIZAR INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA PARTICIPAR DO EVENTO