A Resolução CONSU nº 193/2021 estabelece os critérios e as condições para a adoção da flexibilização da jornada de trabalho dos(as) servidores(as) técnicos(as)-administrativos(as) em Educação no âmbito da Unifesp, nos termos do Decreto nº 1.590/1995, e dá outras providências
São condições para a adoção à flexibilização de jornada:
I. solicitação formal de flexibilização da jornada de trabalho encaminhada pela Chefia imediata do setor, com anuência da Direção Acadêmica do campus, unidade universitária ou Superintendência do Hospital Universitário, conforme o caso; (Anexo II);
II. plano de trabalho, demonstrando, de forma clara e inequívoca, a necessidade de atendimento direto e dedicado ao público por período mínimo de 12 (doze) horas ininterruptas ou trabalho em período noturno e as atividades desenvolvidas no setor, informando também o nome do servidor, o cargo e o horário de trabalho proposto (Anexo XII);
III. parecer da Comissão Unificada de Jornada Flexibilizada;
IV. decisão do(a) Reitor(a) que autorize o cumprimento da jornada flexibilizada;
V. portaria individual de concessão de flexibilização, assinada pelo(a) Reitor(a).
São critérios, cumulativos, para a concessão da flexibilização de jornada:
I. o setor necessitar funcionar por período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas em função de atendimento ao público ou trabalho noturno, uma vez que a interrupção do atendimento pode causar prejuízo ao usuário;
II. as atividades serem executadas de modo contínuo, em regime de turnos ou escalas;
III. a principal atividade do setor ser atender ao público de forma direta e dedicada;
IV. o quadro de servidores(as) permitir a flexibilização da jornada de trabalho, considerando a cobertura de ausências legais e excepcionais, de modo a garantir o atendimento ininterrupto;
V. o cargo de direção ou a função gratificada alocada no setor para o qual a flexibilização é requerida estar permanentemente ocupado.
§ 1º Entende-se por setor a menor unidade da estrutura organizacional.
§ 2º Caso haja vacância de cargo de direção ou de função gratificada, deverá ser publicada a nova nomeação ou designação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da exoneração ou da dispensa a pedido.
§ 3º. A flexibilização da jornada de trabalho far-se-á respeitando a especificidade dos cargos, a similaridade das competências profissionais e a continuidade dos serviços, bem como as atividades atribuídas ao setor.
§ 4º. O inciso V do presente artigo não se aplica ao Hospital Universitário dada a sua especificidade administrativa/estrutural.
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