Legislações Ambientais

  • Art. 225, Constituição da República Federativa do Brasil;
  • Lei 6.938/1981, Política Nacional de Meio Ambiente;
  • Lei 12.187/2009, Política Nacional sobre Mudanças do Clima;
  • Lei 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos;
  • Lei 9.605/1998, Crimes Ambientais;
  • Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 306/2004, Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;
  • Resolução CONAMA nº 1/1986, Impacto e Licenciamento Ambiental;
  • Resolução CONAMA nº 237/1997, Aspectos do Licenciamento Ambiental estabelecidos na Política do Meio Ambiente;
  • Resolução CONAMA nº 307/2002 e alterações 348/2004, 431/2011 e 448/2012, Diretrizes, Critérios e Procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil;
  • Resolução CONAMA nº 358/2005, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos dos Serviços de Saúde e dá Outras Providências; 
  • Resolução CONAMA nº 420/2009, Critérios e Valores Orientadores de Qualidade do Solo quanto à Presença de Substâncias Químicas e Estabelece Diretrizes para o Gerenciamento Ambiental de Áreas Contaminadas por Essas Substâncias em Decorrência de Atividades Antrópicas;
  • Portaria Ministério da Saúde nº 2.914/2011, Procedimentos de Controle e de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade; 
  • Norma Técnica CETESB P4.262/2007, Gerenciamento de Resíduos Químicos provenientes de Estabelecimentos de Serviços de Saúde – Procedimento;