Portaria - Uso de licenças de Produtos Químicos Controlados

PORTARIA PROADM N. 1455/2020

Dispõe sobre a regulamentação para utilização de licenças de Produtos Químicos Controlados, bem como o fluxo para aquisição, armazenagem, utilização e descarte para o Controle e Fiscalização do uso dos mesmos, conforme determina a legislação.

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