DEFINIÇÃO

Afastamento remunerado concedido ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data de nascimento do(s) filho(s) ou da data do Termo de Adoção / Termo de Guarda e Responsabilidade, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias mediante requerimento do servidor.

INFORMAÇÕES GERAIS

• Tem duração de 5 (cinco) dias, com início no 1º dia do nascimento ou adoção do filho;
• A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112/90,e será concedida ao servidor que requeira o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção, com duração de 15 (quinze) dias -além dos cinco dias concedidos;
• É considerada como efetivo exercício para todos os fins e efeitos;
• É aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

DOCUMENTAÇÃO

• Formulário
• Certidão de Nascimento do(s) filho(s) ou Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade. Cópia simples e original para conferência.

PREVISÃO LEGAL

• Art. nº 208 da Lei 8.112/90
• Decreto nº 8.737/2016

SETOR RESPONSÁVEL

Divisão de Frequência - (11)  3385-4171