PNAE

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), iniciado em 1955, contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional.
São atendidos pelo Programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros.
O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII).
Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino:

• Creches: R$ 1,00
• Pré-escola: R$ 0,50
• Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,60
• Ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos: R$ 0,30
• Ensino integral: R$ 1,00
• Alunos do Programa Mais Educação: R$ 0,90
• Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,50

O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
O orçamento do Programa para 2015 é de R$ 3,8 bilhões, para beneficiar 42,6 milhões de estudantes da educação básica e de jovens e adultos. Para entender a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% desse valor – ou seja, R$ 1,14 bilhão – deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar- CECANE UNIFESP

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Em 2007, a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) – Campus Baixada Santista - celebrou um convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para criação do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (CECANE), com intuito de consolidar as políticas de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Desde então, esta instituição tornou-se referência no tema alimentação escolar para os municípios dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A partir de 2015 o CECANE UNIFESP passou a atender apenas os municípios do estado de São Paulo.

 

 

  

 

 

 

Consulta de Ramais VoIP

Consulta VoIP (Nome, ramal, departamento ou campus)

Extensão

Eventos

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Cursos de extensão


Cursos de extensão universitária gratuitos destinado aos alunos do curso da Unifesp de Bacharel Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, com ênfase em Ciências do Mar (BICTMar), que possuem trajetórias que se iniciam em 2105 em "Engenharia de Petróleo e Recursos Renováveis" e em "Engenharia Ambiental e Portuária".

Áreas de:

1- "Sistema de Posicionamento Global (GPS)"
2- "Mapeamento Costeiro Integrado"
3- "Astronomia de Posição e Navegação Astronômica"
4- "Geodésia Offshore" (temporariamente suspenso)
5- "Documentos Cartográficos, suas Propriedades e Uso na Perspectiva de Bibliotecários e Arquivistas"

Pra mais informações: http://gilbertounifesp.wix.com/home

Inscrições: extensao.dcmar@gmail.com