Das Atribuições

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De acordo com a legislação vigente será instituida uma Comissão Permanente do Pessoal Docente – CPPD, em cada IFE vinculada ao Ministério da Educação que possua em seus quadros pessoal integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

A CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

  1. dimensionar a alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;
  2. contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;
  3. alteração de regime de trabalho;
  4. avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;
  5. solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e
  6. liberação de professores para programa de cooperação com outras institutições, universitárias ou não;
  7. Opinar nos casos de afastamento por prazo superior a sessenta dias;
  8. propor a instauração de sindicância ou processo disciplinar nos casos de descumprimento das regras do regime de trabalho;
  9. propor providências visando o aprimoramento dos regimes de trabalho.

Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.

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