Solicitação Para Atividades Esporádicas Dentro do Regime de D.E.

Atividade Esporádica Dentro do Regime de Dedicação Exclusiva

 

Formulário de solicitação de atividade esporádica

Check-list dos documentos que devem compor os processos de atividade esporádica

 

A atividade esporádica é aquela não periódica, de caráter raro ou eventual e de duração prevista, tendo início e término bem definidos. A atividade esporádica não poderá prejudicar as atividades acadêmicas (ensino, pesquisa e extensão) e contratuais do docente com dedicação exclusiva nem ocupar mais do que um quinto da carga horária semanal em qualquer período de sua atividade.

A atividade esporádica do docente em regime de trabalho de dedicação exclusiva deverá estar relacionada à sua área de atuação na Universidade.

A avaliação das solicitações encaminhadas à CPPD levará em conta:

  • Consulta ao Departamento e, se existente, da Disciplina/Setor/Eixo aos quais o docente está vinculado, desde que sejam em caráter esporádico, como definido acima.
  • Parecer de pelo menos dois assessores ad hoc indicados pela CPPD.
  • Os interesses da UNIFESP, considerando o ensino, a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e/ou atividades voltadas à comunidade, desde que na especialidade do docente.

Os rendimentos auferidos anualmente pelo docente em dedicação exclusiva em atividades esporádicas não poderão ultrapassar o salário anual bruto do docente.

No prazo máximo de 30 dias do final da atividade, o docente deverá enviar relatório das atividades desenvolvidas, incluindo a prestação de contas, no caso de atividade remunerada.

Documentação solicitada e procedimentos necessários para análise da CPPD

  • Carta de encaminhamento explicando os motivos da solicitação e incluindo o programa e a duração da atividade.
  • Parecer do Departamento e, se existente, da Disciplina/Setor/Eixo aos quais o docente está vinculado, disponibilizando o docente em dedicação exclusiva para a realização da referida atividade.
  • Contrato de prestação de serviços, a ser analisado pela Procuradoria Jurídica da UNIFESP, ou documentação oficial expedida pela UNIFESP indicando carga horária, remuneração (mensal e total) e forma de recebimento.
  • Quando houver, o pagamento referente às atividades realizadas em caráter esporádico, dentro do regime de dedicação exclusiva, deverá ser feito exclusivamente através da UNIFESP ou de Fundações de apoio ligadas a UNIFESP.

Regulamentação da Atividade Esporádica do Docente em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva do Docente (D.E.)

(aprovado na sessão do CONSU de 09/11/05)

Essa regulamentação deverá ser seguida para solicitação de atividade esporádica do docente em regime de D.E., no que couber e não conflitar com a legislação vigente (LEI 12.772/2012) que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

De acordo com o Art. 14 do Decreto no94.664, de 23 de julho de 1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), o professor da carreira do Magistério Superior submetido ao regime de dedicação exclusiva tem obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários, completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas:

  1. participação em órgãos de deliberação coletiva, relacionada com as funções do Magistério;
  2. participações em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;
  3. percepção de direitos autorais ou correlatos e;
  4. colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.
  5. Sendo ainda admitida a percepção de bolsas, retribuição e remuneração dispostas no artigo 21 da LEI 12.772/2012.

Considerando a atribuição da C.P.P.D de prestar assessoramento ao Conselho Universitário (CONSU) da UNIFESP, na formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, conforme disposto no artigo 75 do Regimento Geral da UNIFESP, esta Comissão vem propor normas para as atividades de caráter esporádico (item d) dos docentes em regime de trabalho de dedicação exclusiva da UNIFESP, contida no artigo 14, parágrafo 1º, alínea 'd' do Decreto no 94.664 de 23 de julho de 1987:

Artigo 1º - A atividade esporádica é aquela não periódica, de caráter raro ou eventual e de duração prevista, tendo início e término bem definidos. A atividade esporádica não poderá prejudicar as atividades acadêmicas (ensino, pesquisa e extensão) e contratuais do docente com dedicação exclusiva nem ocupar mais do que um quinto da carga horária semanal em qualquer período de sua atividade.

§ 1º. As atividades esporádicas só poderão ter caráter cumulativo se todas as atividades não ultrapassarem um quinto da carga horária semanal computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais (Incluído pela LEI 12.772/2012 e Lei nº 12.243).

Artigo 2º - A atividade esporádica do docente em regime de trabalho de dedicação exclusiva deverá estar relacionada a sua área de atuação na Universidade.

Artigo 3º - Caberá à CPPD, órgão vinculado ao Conselho Universitário da UNIFESP, apreciar o mérito da atividade esporádica e emitir parecer recomendando ou não a sua aprovação pelo CONSU.

Artigo 4º - A autorização de desenvolvimento de atividade esporádica é pessoal e intransferível

Artigo 5º - A avaliação das solicitações encaminhadas à CPPD levará em conta:

§ 1º. Consulta ao Departamento e Disciplina as quais o docente está vinculado, desde que sejam em caráter esporádico, como definido acima.

§ 2º. Parecer de pelo menos dois assessores ad hoc indicados pela CPPD.

§ 3º. Os interesses da UNIFESP, considerando o ensino, a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e/ou atividades voltadas à comunidade, desde que na especialidade do docente.

Artigo 6º - O docente interessado em realizar atividade esporádica deverá encaminhar solicitação à CPPD anexando a documentação listada abaixo. A CPPD se compromete a emitir parecer no prazo máximo de 60 dias.

§ 1º. Carta de encaminhamento explicando os motivos da solicitação e incluindo o programa e a duração da atividade.

§ 2º. Parecer do Departamento e da Disciplina ao qual o docente está vinculado, disponibilizando o docente em dedicação exclusiva para a realização da referida atividade.

§ 3º. Contrato de prestação de serviços, a ser analisado pela procuradoria jurídica da UNIFESP.

Artigo 7º - O pagamento referente às atividades realizadas em caráter esporádico dentro do regime de dedicação exclusiva deverá ser feito exclusivamente através da UNIFESP ou de Fundações de apoio ligadas a UNIFESP.

§ 1º. Os rendimentos auferidos anualmente pelo docente em dedicação exclusiva em atividades esporádicas não poderão ultrapassar o salário anual bruto do docente e o teto salarial do funcionalismo público previsto pela Constituição Federal.

Artigo 8º - No prazo máximo de 30 dias do final da atividade, o docente deverá enviar relatório das atividades desenvolvidas, incluindo a prestação de contas, no caso de atividade remunerada.

§ 1º. O docente que não atender ao disposto no caput deste artigo poderá ter seu contrato de trabalho alterado para regime parcial, salvo motivo justificado.

Artigo 9º - Os casos omissos serão analisados pela CPPD.

Esta regulamentação entrará em vigor a partir da data de aprovação em reunião do Conselho Universitário.

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