PROMOÇÃO FUNCIONAL
v Definição e Normas:
De acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, os servidores da Carreira do Magistério Superior são enquadrados em classes (A, B, C, D, e E).
Dá-se o nome de “Promoção funcional” à passagem do servidor de uma classe para outra subsequente conforme o quadro abaixo:
Existem quatro tipos de promoções funcionais:
ü Promoção Funcional para a Classe B - Assistente.
ü Promoção Funcional para a Classe C - Adjunto.
ü Promoção Funcional para a Classe D - Associado.
ü Promoção Funcional para a Classe E - Titular.
Cada um desses tipos possui seus requisitos, conforme disposto abaixo:
“§3º. A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
I- para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
II- para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
III- para a Classe D, com denominação de Professor Associado: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a. possuir o título de doutor; e
b.ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
IV- para a Classe E, com denominação de Professor Titular: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a. possuir o título de doutor;
b. ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c. lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita”.
(Lei nº 12.772/2012 – §3º artigo 12).
v Processo de Promoção Funcional:
As avaliações para Promoções Funcionais para as Classes B (Assistente) e C (Adjunto) são realizadas pela Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD) nos mesmos moldes das progressões funcionais.
A Promoção Funcional para a Classe D (Associado), embora seja acompanhada pela CPPD, é realizada por comissão examinadora constituída especificamente para este fim. Na Unifesp, esse papel cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD-Associados (https://www.unifesp.br/reitoria/cppd/cad).
A Promoção Funcional para a Classe E (Titular), embora seja acompanhada pela CPPD, é realizada por uma Comissão Especial de Avaliação (CEA), constituída no âmbito de cada departamento.
v Fundamento Legal:
ü Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
ü Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, do Ministério da Educação.
ü Portaria nº 982, de 03 de outubro de 2013, do Ministério da Educação.
