Licença para Capacitação

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

v Definição e Normas:

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

A licença para capacitação configura-se como um afastamento do servidor para participação em ações de desenvolvimento e encontra respaldo na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Ela poderá ser concedida quando a ação de desenvolvimento:

ü  estiver prevista no PDP do órgão ou da entidade do servidor;

ü  estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:

  • ao seu órgão de exercício ou de lotação;
  • à sua carreira ou cargo efetivo; e
  • ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e

ü  o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.

De acordo com o artigo 34 da Resolução nº 188 do CONSU:

Art. 34. A licença para capacitação poderá ser concedida para:

I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, livre-docência ou estágio pós-doutoral;

III - participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata; ou

IV - curso conjugado com:

a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou

b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviço dessa natureza, no país ou no exterior”

(Resolução nº 188 do Consu – artigo 34).

A licença para capacitação poderá, ainda, ser utilizada na hipótese de prorrogação dos prazos de afastamentos para pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), pós-doutorado e estudo no exterior.

v Processo de Licença para Capacitação:

Segue abaixo a lista de documentos e o fluxograma dos processos de Licença para Capacitação exigidos pela CPPD:

Documentação:

O docente deverá instruir o processo com os seguintes documentos:

  1. Formulário de Solicitação de Licença para Capacitação;
  2. Informações sobre as atividades a serem realizadas durante a licença (convite, aceite, plano de trabalho, folder de eventos e cursos etc.);
  3. Parecer e/ou Ata aprovada do Conselho Departamental autorizando a licença para capacitação.

Obs: Ao término da licença, o docente deverá apresentar um relatório final das atividades desenvolvidas no período em até 30 dias, acompanhado, inclusive, de documentos comprobatórios como certificados e outros.

Fluxograma:

O processo passa pelas seguintes fases:

1- O docente deverá:

  • abrir um processo de Licença para Capacitação no SEI;
  • incluir, preencher e assinar o documento 1;
  • anexar ao processo o documento 2; e
  • atribuir o processo ao chefe do departamento.

2- O chefe do departamento deverá:

  • apreciar a documentação apresentada;
  • assinar o documento 1;
  • registrar ciência nos demais documentos contidos no processo; e
  • submeter o pedido à manifestação do Conselho do Departamento.

3- A secretaria do departamento deverá:

  • incluir o documento 3 ao processo; e
  • encaminhá-lo à Divisão de Gestão com Pessoas do Campus.

4- A Divisão de Gestão com Pessoas do Campus deverá incluir a folha de dados funcionais ao processo e encaminhá-lo à Divisão de Frequência do DRH-Central.

5- A Divisão de Frequência do DRH-Central verificará se o processo está apto a ser analisado e, em caso positivo, o encaminhará à CPPD para análise.

6- A CPPD, após análise e parecer, dará ciência ao docente do resultado e encaminhará o processo à Divisão de Frequência do DRH-Central para homologação.

7- Concluída a licença, o docente deverá incluir o relatório final, contendo a ciência da chefia de departamento, e encaminhar o processo à CPPD para análise.

8- A CPPD, após análise e parecer, encaminhará o processo ao Departamento para ciência e à Divisão de Frequência do DRH-Central para providências.

v Fundamento Legal:

ü  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ü  Resolução nº 188 do CONSU, de 14 de outubro de 2020.

Definição de Regime de Trabalho

ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO

 

A alteração do regime de trabalho é a situação na qual o docente aumenta ou diminui sua dedicação semanal à instituição.

De acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012:

Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I-         40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou

II-       tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

§2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.

§3º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1º, nas seguintes hipóteses:

I-         ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou

II-       participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE”.

(Lei nº 12.772 de 28/12/2012 – artigo 20).

Conforme se observa no trecho acima, o docente pode ser submetido aos seguintes regimes de trabalho:

-  20 horas semanais;

-  40 horas semanais sem Dedicação Exclusiva (excepcionalmente); e

-  40 horas semanais com Dedicação Exclusiva.

O docente poderá solicitar a alteração do seu regime de trabalho mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação (departamento). Aprovada na unidade de lotação do docente, a proposta será encaminhada para análise da Congregação da sua Unidade Universitária e, posteriormente, à Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD para análise e parecer.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

A data considerada para a alteração do regime de trabalho será a data da reunião ordinária da CPPD que recomendou tal alteração, exceto quando já conste no processo documento informando uma data posterior à reunião, assinado pelo chefe do departamento.

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