DEFINIÇÃO

Afastamento remunerado concedido ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data de nascimento do(s) filho(s) ou da data do Termo de Adoção / Termo de Guarda e Responsabilidade, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias mediante requerimento do servidor.

INFORMAÇÕES GERAIS

• Tem duração de 5 (cinco) dias, com início no 1º dia do nascimento ou adoção do filho;
• A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112/90,e será concedida ao servidor que requeira o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção, com duração de 15 (quinze) dias -além dos cinco dias concedidos;
• É considerada como efetivo exercício para todos os fins e efeitos;
• É aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

DOCUMENTAÇÃO

• Formulário
• Certidão de Nascimento do(s) filho(s) ou Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade. Cópia simples e original para conferência.

PREVISÃO LEGAL

• Art. nº 208 da Lei 8.112/90
• Decreto nº 8.737/2016

SETOR RESPONSÁVEL

Divisão de Frequência - (11)  3385-4171 

DEFINIÇÃO

Licença concedida pelo prazo de até três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício desde a sua data de admissão no serviço publico federal até 15/10/96.

INFORMAÇÕES GERAIS

• Esta licença foi extinta a partir de 16/10/96 pela Medida Provisória nº 1.522/96 e reedições (convertida na Lei nº 9.527/97);
• Considera-se para efeito de Licença-Prêmio por Assiduidade o tempo de efetivo exercício na União, nas Autarquias e nas Fundações Públicas Federais;
• Tem direito à fruição da licença o servidor que integralizou interstício de 5 (cinco) anos até 15/10/96;
• Sofrer penalidade disciplinar de suspensão implica em nova contagem de interstício a partir da data de reassunção do exercício, não se considerando o período anterior;
• As licenças por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração ou para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de liberdade e o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior;
• As faltas injustificadas retardam a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um mês para cada falta;
• O servidor tem direito apenas a remuneração do cargo efetivo + auxílio alimentação, não recebendo, portanto, os adicionais de periculosidade, de insalubridade e Ionizante-RX;
• Caso o servidor esteja no exercício de Cargo de Direção ou Função Gratificada não perceberá gratificação decorrente do cargo ou função de confiança exercido;
• O período de afastamento, entretanto, fica condicionado a conveniência do serviço, cabendo à chefia imediata fazer a sua previsão através de escala elaborada juntamente com o servidor;
• Se o servidor acumula legalmente cargos, tem direito a licença em cada um dos cargos ocupados. Observe que o tempo de serviço é considerado separadamente, ou seja, não pode transpor, para esse efeito, o tempo de serviço de um para o outro cargo;
• O período de afastamento decorrente do gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade é considerado como de efetivo exercício, sendo computado, portanto, para todos os fins e efeitos;
• Os períodos de Licenças-Prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia (dinheiro) em favor dos seus beneficiários;
• Por ausência de previsão legal, o gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de interesse da Administração.

DOCUMENTAÇÃO

• Formulário

      Para a primeira concessão: Preencher o formulário e abrir processo no Protocolo
      Para quem já usufruiu parte da Licença: Preencher o formulário e entregar na Divisão de Frequência

PRAZO DE ENTREGA

Solicitar com 30 (trinta) dias de antecedência.

DÚVIDAS FREQUENTES

PREVISÃO LEGAL

• Medida Provisória nº 1.522/1996
• Lei nº 9.527/1997
• Orientação Normativa nº 94/1991
• Instrução Normativa nº 08/1993

SETOR RESPONSÁVEL

Divisão de Frequência - (11)  3385-4171 

DEFINIÇÃO

Dispensa do trabalho por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral.

INFORMAÇÕES GERAIS

• O servidor que execer ativadades à Justiça Eleitoral, será dispensado do trabalho pelo dobro de dias que estiver à disposição do Cartório Eleitoral; 

• Nos dias em que as atividades coincidirem com a jornada de trabalho, o servidor estará dispensado pelo tempo que durar a reunião/treinamento, acrescido do tempo necessário para o deslocamento de ida e volta.

DOCUMENTAÇÃO

Abrir Processo via SEI:

• Iniciar Processo

• Tipo de Processo > Pessoal: Afastamento para Serviço Eleitoral (TRE)

• Gerar Documento > Formulário Folga Eleitoral

• Gerar Documento > Externo > Anexar a Declaração da Justiça Eleitoral*

*A Declaração Original deve ser entregue no RH do Campus.

-Utilizar o mesmo processo para todas as solicitações, como Treinamento, 1º Turno e 2º Turno.

-Caso seja necessário alterar as datas solicitadas, utilize o mesmo processo SEI e inclua um memorando solicitando a troca.

PREVISÃO LEGAL

• Art. nº 98 da Lei 9.504/97

• Resolução TSE nº 22.424/2006

SETOR RESPONSÁVEL

Divisão de Frequência - (11)  3385-4171